O presidente da Câmara de Cuiabá, Juca do Guaraná Filho (MDB) publicou Decreto Administrativo Nº 001/2022 definindo os representantes da Mesa Diretora biênio 2021-2022, que serão responsáveis pela transmissão de mandato a serem aparentados ao vereador Chico 2000 (PL), eleito para o biênio 2023/2024.
Segundo a publicação que circula na edição desta segunda-feira (05.09) da Gazeta Municipal, compõem a Comissão de transmissão de mandato como representantes da Mesa Diretora Biênio 2021-2022: Luciana Auxiliadora Rodrigues Arantes – Analista Legislativo/Controle Interno; Rosa Beatriz Scuzziatto – Contadora Efetiva; Daniel Douglas Badre Teixeira – Procurador Legislativo Efetivo.
Já como representantes da Mesa Diretora Biênio 2023-2024, foram nomeados, Miriam Elizabeth Nascimento; Jussianey Vieira Vasconcelos; Fábio Barros Lima.
“Os trabalhos necessários para o processo de transição deverão encerrar até o 5º (quinto) dia útil após a posse do candidato à Presidência da Mesa Diretora eleita”, cita trecho da publicação.
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Consta do Decreto Administrativo, que a Comissão deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da documentação analisada, encaminhando-o em conjunto com o respectivo rol documental ao Presidente eleito ao cargo de Chefe do Poder Legislativo Municipal até o quinto dia útil após a posse do agente público eleito. “Os membros da Comissão não serão remunerados em virtude das atividades designadas neste Decreto.”
Também foi estabelecido no decreto, que nos termos do Parágrafo único do artigo 11 e artigo 12 ambos da Resolução Normativa nº 19/2016/TCE/MT, que fica garantido ao servidor Everson Sanchez Parra (Secretário de Orçamento e Finanças – Biênio 2021-2022), designado por Juca do Guaraná, acompanhar a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro de 2022 (inclusive à prestação pertinente a transição) e, a qualquer tempo, o acesso a todas as informações e documentos que representem os atos praticados na gestão 2021-2022. “Contemplando-se, o fornecimento, pela gestão sucessora, de cópias de documentos eventualmente solicitados, a fim de elaboração de defesa de auditoria e/ou tomada de contas e/ou demais procedimentos judiciais."
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