O Governo do Estado, por meio de nota, informou nessa segunda-feira (16.05) que irá recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que suspendeu na última sexta-feira (13.05) a forma de aplicação da alíquota única do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel.
Aprovada em março, a lei autorizava os Estados a concederem descontos nas alíquotas com limite de R$ 1,006, o que, em tese, atenuaria a carga tributária aos consumidores pelo período de um ano. Nas regras anteriores, cada unidade da federação cobrava um percentual diferente sobre o valor do combustível.
A determinação de Mendonça atende ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU). Em sua decisão, o ministro considerou que as cláusulas do convênio violam dispositivos constitucionais, como o princípio da uniformidade.
“Entendo-o configurado diante da proximidade de vigência do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria”, diz trecho da decisão.
Em nota, o Governo de Mato Grosso explicou que por meio Lei Complementar 192/2022 os Estados ficaram autorizados a concederem benefícios fiscais sobre a nova alíquota, de tal modo a ajustar o ICMS ao valor praticado por litro de diesel em 30 de novembro de 2021. Nesta linha, Mato Grosso concedeu uma redução de R$ 0,1435 sobre a alíquota por litro de diesel S10 estabelecido para todo o país em R$ 1,0060, resultando no ICMS por litro no território mato-grossense em R$ 0,8625.
Segundo o Estado, é incompreensivelmente a AGU ter ingressado com ação no Supremo para suspender à medida que os Estados concederam os benefícios fiscais, e que isso pode levar a um aumento de preço do diesel em quase todo o país. “Porque, se a liminar for mantida, o ICMS em Mato Grosso aumentará R$ 0,1435 por litro do referido combustível”, diz trecho da nota.
O Governo afirmou ainda que irá recorrer, junto com outros Estados, da decisão no STF para manter o valor do ICMS com a redução autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“Para isso, Mato Grosso se associará aos demais Estados da federação para defender, no STF, o direito de reduzir o ICMS dos combustíveis (inicialmente, do diesel) por meio de benefícios concedidos no âmbito do CONFAZ, que é um direito consagrado pela própria Constituição; Por fim, o Governo do Estado espera que, alertado sobre os efeitos da sua decisão judicial, o STF reconsidere a decisão e mantenha o ICMS sobre o óleo diesel reduzido em Mato Grosso”, diz outro trecho da nota.
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