Em publicação desta segunda-feira (10.02), o governador Mauro Mendes (União) estabeleceu que os "mercadinhos" nas unidades prisionais de Mato Grosso devem concluir o encerramento de suas atividades em até 60 dias. Isso inclui o ressarcimento de valores pagos e a retirada do estoque existente. Além disso, o decreto assegura que o Estado forneça materiais essenciais para as pessoas privadas de liberdade.
Essa medida dá continuidade à decisão tomada pelo governador em 21 de janeiro, quando ele determinou o fim das atividades comerciais nas unidades prisionais. Com a nova determinação, ficam suspensas todas as atividades comerciais realizadas em cantinas, mercadinhos e estruturas similares dentro dos presídios de Mato Grosso.
A decisão de Mendes de vetar o funcionamento desses comércios tem gerado diferentes opiniões. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) havia anteriormente aprovado um substitutivo integral, endurecendo as regras nas unidades, mas permitindo o funcionamento dos comércios, desde que passassem por fiscalização mais rigorosa e com restrições na venda de certos itens.
O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), se manifestou a favor da manutenção dos espaços, alegando que as cantinas suprem demandas de itens básicos que muitas vezes acabam não chegando ou dando conta das necessidades das unidades.
Na última semana, o juiz Anderson Candiotto, da 4ª Vara Cível de Sorriso, atendeu um pedido da Defensoria Pública e impediu a interdição do mercadinho que atende aos presos do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS).
O governador comentou a decisão em declaração à imprensa e defendeu que a manutenção desses espaços favorece o crime organizado, pois muitos desses estabelecimentos seriam controlados por facções criminosas.
Segundo o decreto, o Estado garante que as pessoas presas no estado de Mato Grosso tenham acesso à alimentação, vestuário e instalações higiênicas, além de outras necessidades previstas pela Lei de Execução Penal. A quantidade e a periodicidade do fornecimento desses materiais serão determinadas por Instruções Normativas, com base nos padrões do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
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