Deputados e líderes do Partido dos Trabalhadores protocolaram nessa segunda-feira (28.08), no Congresso projeto de resolução que pretende anular o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Os parlamentares querem anular as decisões e sanções atribuídas nos autos sobre um suposto crime de responsabilidade.
O projeto foi assinado pela deputada e presidente Nacional do PT, Gleisi Hoffmann, os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ), Zeca Dirceu (PT-PR), o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) entre outros.
No documento, os parlamentares alegam que a proposta tem como objetivo de “corrigir um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública, Dilma Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de presidente da República, decorrente de um hipotético crime de responsabilidade que, sob as perspectivas fática e jurídica, nunca aconteceu”.
“Por óbvio, não se poderá retornar ao passado e reconstituir um mandato já violentado pelo estratagema político e pelo tempo. Todavia, torna-se um dever do Congresso Nacional, compromissado com a memória nacional e não apegado aos seus eventuais erros, promover reparação histórica quanto à retirada furtiva e desarrazoada do mandato presidencial de Dilma Vana Rousseff”, diz trecho do projeto.
Eles citam a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que arquivou a ação sobre o caso das “pedaladas fiscais” contra Dilma. “Em decisão proferida por órgão colegiado do TRF-1, referendou-se a inexistência de qualquer ato ímprobo, ou mesmo a individualização dos supostos atos de improbidade. E mais: não restou comprovado qualquer ato doloso ou culposo da Senhora Presidenta Dilma Vana Rousseff ou dos senhores membros de sua equipe econômica”, sic documento.
Os parlamentares apontaram ainda que os fatores ocorridos após a concretização do processo de impedimento da ex-presidente, “somado ao fracasso jurídico da ação de improbidade acerca dos mesmos fatos, acabam por revelar as máculas que impõem a nulificação do referido processo, ainda que simbolicamente, para efeitos de correção do prumo da história nacional”.
Além disso, citaram a declaração do ex-vice de Dilma, Michel Temer (MDB) que anos depois do processo de impeachment de que não houve nada “que possa apodá-la [Dilma] de corrupta”; e o que houve, por outro lado, foram “problemas políticos”.
“Portanto, ao Estado brasileiro, na figura do Congresso Nacional, é facultada a revogação ou declaração de nulidade de atos que repute ilegal ou inconstitucionalmente praticados, ainda mais quando se está a defender – como no presente Projeto de Resolução - não só uma justa reparação histórica, mas também o cumprimento da Constituição, a proteção dos direitos fundamentais e o resgate dos pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas, de maneira que a nação brasileira, por reconhecer e reparar o erro passado, jamais o reproduza”, sic outro trecho do documento.
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