Os deputados estaduais apreciam na sessão desta quarta-feira (24.08) os vetos governamentais aos projetos apresentados pela Casa. Ao todo, os deputados irão apreciar 37 vetos, destes, 23 receberam parecer pela derrubada.
Consta entre as propostas “barradas” pelo Poder Executivo, o veto total ao projeto de lei nº 30/2022, que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol “cannabis” pelo sistema público de saúde em Mato Grosso. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é pela derrubada.
Também recebeu parecer pela derrubada, o veto total aposto ao projeto de lei nº 629/2022, que institui a gratificação aos membros da Comissão da Banca Examinadora do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN do Estado de Mato Grosso.
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Entretanto, a proposta defendida por ambientalistas, que proíbe a construção de usinas hidrelétricas em toda extensão do Rio Cuiabá, recebeu parecer da CCJR pela manutenção do veto.
Consta ainda com parecer pela manutenção, o veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 46/2022, que altera a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, que Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário.
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