O deputado estadual Valdir Barranco (PT) questionou, na sessão ordinária desta quarta-feira (28.08), quem vai pagar a conta pelo decreto que transfere ensino básico do Estado aos municípios, anulado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula na segunda-feira (26).
Barranco afirmou que o artigo 3º do Decreto Estadual 723/2020, que transferiu a responsabilidade de atendimento integral à demanda dos anos iniciais do Ensino Fundamental aos municípios, considerado inconstitucional pelo TJMT é mais um dos exageros do Governo de Mato Grosso.
“Agora resta saber quem vai pagar a conta de quatro anos de um decreto inconstitucional, que penalizou a Educação Municipal, os professores, os profissionais de Educação e principalmente os alunos, assim como outras inconstitucionalidades da Assembleia cairão”, argumentou o deputado.
Barranco ainda espera a “derrubada” de outras leis aprovadas pela Assembleia Legislativa, entre elas, as escolas cívico-militares e a lei que autoriza a realocação de áreas de reserva legal para a extração de minerais.
“O Supremo Federal já está avançando para declarar inconstitucional, porque não está na Constituição e nem na LBD [Lei de diretrizes e bases da educação nacional]. Temos aqui de maneira errada, a maioria votou, que foi para permitir a compensação de áreas minerárias e que pela Ação Direta de Inconstitucionalidade certamente será declarada inconstitucional.”
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