O deputado estadual, Wilson Santos (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), o Projeto de Lei nº 402/2020, que estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informações falsas (Fake News). A proposta prevê multa de até cinco salários mínimos vigentes, o que corresponde atualmente a R$ 5.225,00, para quem divulgar ou compartilhar fake news. A quantia poderá ser dobrada se o autor da infração for servidor público.
“Aplica-se em dobro a multa que trata este artigo quando o agente pagador for servidor público e em quádruplo se o servidor empregar recursos físicos, infraestrutura de rede ou conexão do órgão onde exerce suas funções, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares”, cita parágrafo 2º do artigo 3º da proposta.
O projeto classifica como fake news "notícia" informação sabidamente falsa, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa, ou destorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.
A mensagem cita ainda, que o pagamento da multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem danos à pessoa física ou jurídica.
No entanto, não será caracterizada como infração a publicação de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social pelos jornalistas devidamente registrados no Ministério do Trabalho nos termos do artigo 4º do decreto lei 972/1969.
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