Um projeto de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT) regulamenta a regularização e transferência das terras devolutas estaduais, que são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que não integraram o patrimônio de um particular, em favor das comunidades quilombolas de Mato Grosso.
O Projeto de Lei nº 1906/2023 foi aprovado em 1ª votação na última quarta-feira (22.11) e agora cumpre o rito de cinco sessões ordinárias para a segunda votação.
Segundo o deputado, o objetivo da proposta é reforçar essa obrigação do Estado. “O projeto também busca fortalecer e contribuir para o desenvolvimento de ações que fortaleçam a economia das comunidades quilombolas. Além, é claro, de preservar e garantir o desenvolvimento sustentável, bem como a preservação ambiental, histórica e cultural das áreas ocupadas secularmente por comunidades quilombolas”, argumentou Barranco.
Consta do projeto, que o Estado expedirá títulos de propriedade definitiva das terras públicas estaduais ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do artigo 1° do Decreto 4.887/2003, além de assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do processo administrativo de regularização, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.
Valdir Barranco também discutirá “Políticas Públicas e a Regularização Quilombola” em audiência pública na próxima semana.
Com assessoria
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