Os deputados aprovaram, em 2ª votação, o Projeto de Lei nº 1001/2021, que estabelece ao Poder Executivo observar a orientação religiosa do aluno na distribuição de uniformes escolares. A propositura de autoria do deputado Sebastião Rezende (União), que é evangélico, cita, ainda, que não poderá o educando, em hipótese alguma, sofrer qualquer tipo de discriminação por motivo religioso.
Ainda segundo a proposta, o aluno sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato.
Conforme a proposta, o constrangimento ou discriminação por atos religiosos sujeitará o infrator às penalidades da Lei Nº 11.229/20 e demais legislação pertinente à matéria.
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Entre as penalidades previstas na Lei Nº 11.229/20 por praticar ação violenta, constrangimento, intimidação ou vexatória, consta a multa de até mil UPF (Unidades Padrão Fiscal) até 3 mil UPFs/MT, em caso de reincidência.
A lei citada na proposta do parlamentar, estabelece, ainda, que a multa não poderá ser inferior a 200 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT, considerando as condições pessoais e econômicas do infrator. “A multa poderá ser elevada até o triplo quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.”
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