Com a manifestação da plateia com gritos de “liberdade” os deputados arquivaram na sessão ordinária desta quinta-feira (15.12) um projeto do deputado Gilberto Cattani, que dispõe sobre a responsabilidade por danos colaterais à vida e a saúde aqueles que exigirem a vacina Covid-19 de seus subordinados no âmbito do Estado.
“Esse projeto ele preza pela liberdade do cidadão como sempre falamos aqui: esse projeto obriga patrão — seja o patrão de órgão público, seja governador, seja presidente da Assembleia, seja presidente de Câmara de Vereadores e também o privado, seja ele dono de comércio, enfim, para que se ele obrigar o funcionário a tomar vacina, se porventura o funcionário não quiser, que ele também se responsabilize pelos efeitos colaterais que essa vacina causar ao cidadão", declarou Cattani.
Ele argumentou: "Essa vacina o fabricante não se responsabiliza pelos efeitos colaterais, o Governo Federal que compra não se responsabiliza, por que não seria justo se responsabilizar por uma coisa que o fabricante não se responsabiliza. Então, nada mais justo, responsabilizar quem obriga a outra a se vacinar na marra”, criticou Gilberto, em um discurso negacionista.
Durante os embates, o deputado Lúdio Cabral (PT) apontou a falta de consistência do projeto, bem como, orientou que a propositura deveria ser apresentada no Congresso Nacional.
“Esta lei responsabiliza toda autoridade pública ou representante empresarial sobre os efeitos colaterais danosos à saúde e a vida do trabalhador. Esse texto é inconstitucional, é ilegal e é absolutamente inócuo, porque o projeto, primeiro que deveria ser tratado no Congresso Nacional, a mobilização aqui hoje deveria estar no Congresso e não aqui na Assembleia, segundo, o projeto foi tão mal elaborado que não qual a responsabilização do Poder Público ou do empresário diante de uma situação. Que danos colaterais, que danos colaterais? O texto também não cita”, criticou Lúdio.
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