Por meio de decreto, o governador Mauro Mendes (União) estabeleceu um procedimento emergencial de licenciamento ambiental para obras de infraestrutura de utilidade pública em municípios de Mato Grosso que se encontram em estado de calamidade pública ou situação de emergência. O Decreto nº 1.300 foi publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (17). Segundo o decreto, em casos de calamidade ou emergência, uma obra poderá ser iniciada apenas com uma comunicação ao órgão ambiental e só depois é que o licenciamento definitivo é concluído.
Atualmente, um licenciamento ambiental de trâmite normal é composto de três fases: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Cada fase possui trâmites e obrigatoriedades, com o empreendimento funcionando completamente a partir da licença de operação.
Conforme o decreto do Governo, o licenciamento emergencial poderá ser solicitado em situações de calamidade pública ou emergência, que devem ser declaradas por meio de um decreto específico do chefe do Poder Executivo. A medida se aplica a obras de infraestrutura essenciais, como a reconstrução de estruturas danificadas, a prevenção de novos desastres e a recuperação das áreas atingidas.
As obras poderão ser iniciadas imediatamente após o início do processo de licenciamento emergencial, com a comunicação formal à Secretaria de Meio Ambiente (Sema). O processo de licenciamento definitivo deverá ser concluído no prazo de até 90 dias após a notificação do órgão ambiental estadual.
De acordo com especialista ouvida pela reportagem do 
em condição de anonimato, a medida pode permitir que municípios ou o Estado realizem manobras para executar projetos sem seguir os trâmites ambientais habituais, condensando as fases normais de um licenciamento para acelerar as obras.
Ainda segundo a especialista, a medida pode abrir brechas para que prefeitos e municípios utilizem o decreto de calamidade pública para realizar projetos sem os trâmites normais exigidos pela Sema. O alerta é de que esse tipo de medida pode não ser eficaz, pois prioriza a contenção de danos imediatos em vez da devida prevenção de futuros problemas ambientais.
Recentemente, o Governo do Estado enfrentou problemas de licenciamento ambiental, como é o caso das obras de contenção em Chapada dos Guimarães, alvo de ação judicial pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão acusa o Governo de cometer diversas falhas no licenciamento que podem provocar danos ao meio ambiente da região.
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