O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) reprovou na manhã desta terça-feira (09.09) as contas anuais da Câmara de Várzea Grande referente ao exercício de 2013, sob a gestão do vereador Waldir Bento (PMDB). O TCE apontou indícios de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
Em julgamento realizado hoje, o TCE apontou 23 irregularidades na gestão de Waldir. Entre as irregularidades estão gastos com pessoal acima do limite constitucional, retenção de tributos previdenciários, acúmulo de cargos por parte de vereadores, contratação ilegal de servidores, diversas falhas em processos licitatórios, falhas na controladoria interno da Casa de Leis entre outros.
No julgamento, o advogado Carlos Esteves realizou a sustentação oral em defesa da Câmara Municipal. O “defensor” alegou que os gastos acima do limite constitucional, e também a não retenção de tributos previdenciários, ocorreram devido o aumento no número de vereadores, passando de 13 para 21, sem que o valor do duodécimo sofresse alteração.
“A atual gestão fez o possível e o impossível para se adequar a folha da Câmara. Não foi possível fazer as adequações na folha no período de oito meses de 2013. Quem deveria ter feito o estudo sobre a questão da folha era a antiga gestão, que não realizou e se preocupou em apenas em aumentar o número de vereadores” disse o advogado em defesa de Waldir.
Sobre irregularidades em contratos e licitações, Esteves disse que tomada de contas especiais, que já teria sido proposta pelo TCE, poderia apontar os problemas e mostrar as determinações a serem tomadas.
Em relação a acúmulo de cargos por parte de vereadores, o advogado disse que foi comprovado que os vereadores trabalham em órgãos em horários compatíveis com o exercício do cargo de parlamentar. Entre esses vereadores estariam Sumaia Leite (Solidariedade), Mirian Pinheiro (PHS), Maninho de Barros (PSD) e Jânio Calistro (PMDB).
Em seu voto, o relator do processo conselheiro substituto Moises Maciel, não acatou os argumentos da defesa e reprovou as contas da Câmara. Segundo o conselheiro, Waldir demonstrou falta de planejamento para administrar o legislativo várzea-grandense e por isso cometeu tantas irregularidades.
No voto, Maciel apontou que o peemedebista contratou irresponsavelmente servidores para cargos comissionados na Casa de Leis que deveria ser preenchidos por servidores efetivos. Os servidores só foram afastados após representação do Ministério Público Estadual. Ele ainda apontou que Waldir contratou cerca de 150 servidores para cargos comissionados desrespeitando assim a Constituição Federal.
O conselheiro apontou no voto que vereadores receberam valores indevidamente como Calistro e Maninho de Barros. Segundo ele, Calistro já procurou o TCE para parcela o dinheiro recebido indevidamente da Polícia Militar sendo que sua licença só foi concedida esse ano, tendo assim recebido o dinheiro pelos serviços não prestados na PM durante 2013.
Maninho também recebeu valores indevidamente, sendo que ele é servidor no Tribunal de Contas e não poderia ter recebido da Câmara de Várzea Grande. O social-democrata será “obrigado” a devolver R$ 74.824.73 aos cofres do legislativo municipal.
Outro que terá que devolver dinheiro para a Câmara é o presidente Waldir Bento. Conforme o conselheiro, o peemedebista não teria contribuído com a previdência e estaria recebendo o salário de vereador de forma integral, fato que seria ilegal. “Ele é obrigado como vereador a contribuir, mesmo que ele já contribui em outra função” disse o conselheiro no voto. Waldir terá que devolver R$ 34.416.66.
Ainda em voto, o conselheiro afirmou que um dos motivos para as irregularidades foi à fragilidade do setor de “Controle Interno” da Casa de Leis que não soube orientar Waldir para que ele realizasse uma boa gestão.
O relator determinou que em 90 dias a Câmara apresente documento de como é concedida e paga a pensão de mercê aos vereadores. E determinou ainda, que a Câmara assine um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com o TCE para solucionar os problemas que desde 2009 vem se reiterando.
“A Câmara de Várzea Grande não respeita a Constituição Federal e com assinatura do TAG a Casa de Leis vai passar a respeitar o cidadão várzea-grandense, coisa que não está acontecendo”, ressaltou o relator.
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