Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Para atenuar efeitos da pandemia, serão suspensos os atos de desocupação de imóveis até o fim de 2021
O Congresso Nacional derrubou nessa segunda-feira (27.09), em sessão semipresencial, sete vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sendo um deles o que invalida a suspensão dos despejos em razão da pandemia.
Desta forma, estão suspensos os despejos para imóveis urbanos que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar até 31 de dezembro deste ano.
Bolsonaro havia vetado integralmente a proposta de lei alegando que o estado de calamidade pública se encerrou um ano antes da data limite estabelecida pela proposta (31 de dezembro de 2021), e que a suspensão dos efeitos de decisões judiciais, extrajudiciais e autotutela de posse até um ano após o fim do estado concederia um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos.
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Outro veto derrubado que impedia que escolas de educação básica pudessem receber recursos do Governo Federal como forma de apoio financeiro para contratação de serviço de acesso à internet e aquisição de dispositivos eletrônicos e de recursos educacionais digitais.
Também foram revogados os vetos à lei que autorizava a produção de vacinas em unidades de produção de indústrias veterinárias; de trechos da Medida Provisória que previa prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia; e que incluía municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Além disso, o Congresso manteve o veto que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em veículos adquiridos por pessoas com deficiência e o que estabelecia o prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar a lei que trata das condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem; que prorrogava o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020 e dos dispositivos do Programa Pró-Leitos durante a pandemia de Covid-19.
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