O vereador Jeferson Siqueira (PSD) apresentou um projeto de emenda à Lei Orgânica, que aumenta o percentual referente às emendas impositivas parlamentares de 1% para 2%. A proposta lida na sessão ordinária desta terça-feira (10.10) segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para emissão do parecer.
A nova redação altera a Lei Orgânica do município de Cuiabá, para majorar o valor das emendas individuais impositivas ao Orçamento. “As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”, cita trecho do artigo 1º, que modifica o parágrafo 6º do artigo 100.
Em sua justificativa, Jeferson Siqueira afirma que os parlamentares participam diariamente com mais proximidade das necessidades dos munícipes, das demandas dos bairros, e assim poderão, com maior assertividade, indicar as necessidades de cada um deles e também com isso, ampliam participação do legislativo no orçamento anual do Município.
Vale destacar que a receita estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, é de R$ 4.324.838.453 bilhões. Atualmente, cada vereador pode apresentar cerca de R$ 1,2 milhão em obras no orçamento.
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