Os deputados aprovaram 18 favoráveis e quatro votos contrários na sessão desta quinta-feira (11.01) as Contas Anuais do Governo do Estado relativas ao exercício de 2022. Os parlamentares votaram um parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovado sob relatoria do conselheiro Guilherme Maluf.
Contudo, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) destacou as recomendações, bem como, os apontamentos graves e gravíssimos em relação às contas do Governo.
Entre os apontamentos graves, Barranco destacou despesas sem autorização legislativa e sem prévio empenho: “Constatado pela análise do TCE, como uma falta de origem gravíssima. O que estamos fazendo aqui, se o Governo do Estado acha que ele pode realizar essas despesas orçamentárias sem nossa prévia autorização quanto Poder Legislativo.”
Ele também apontou as irregularidades em relação à Previdência do Estado, entre elas, que o Conselho de Previdência mantenha os valores dos aportes periódicos e que sejam regularizadas as pendências ainda existentes.
“Com relação à obtenção de certificado de regularidade previdenciária, que sejam regularizadas as pendências ainda existentes para se obter pela via administrativa o certificado de regularidade previdenciária, que não tinha. Que ocorram as reuniões ordinárias do Conselho de Previdência. Com relação ao atraso no repasse, em recolhimento de tributações previdenciárias.”
O deputado também destacou, que o TCE recomendou ao Parlamento estadual, que determine ao chefe do Poder Executivo, que estabeleça a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, que se abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação em pontes destinadas de recursos [de registro de disponibilidade financeira em exercícios anteriores].
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