O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado Eduardo Botelho (União), seguiu o parecer da procuradoria da Casa de Leis e arquivou o pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), proposta pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL), contra Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT). Porém, Cattani solicitou que a decisão seja analisada em Plenário, conforme previsto pelo Regimento Interno do legislativo estadual.
“Em relação a CPI do Sintep, eu encaminhei para a procuradoria, ela fez uma extensa justificativa, e eu não vou ler todo esse relatório. Eu vou ler apenas o parecer, que nos interessa: dentro do exposto opinamos pela ausência de requisitos constitucionais nos termos do requerimento apresentado para criação da CPI, então, eu como presidente encaminho para arquivamento”, declarou Botelho.
Ao requerer a apreciação em Plenário, Cattani alega a necessidade de “apurar possíveis irregularidades” na entidade e afirma que a Assembleia tem a prerrogativa de investigar qualquer servidor.
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“Como autor não vou discutir os méritos técnicos, mas essa Casa tem todo o direito pelo seu regimento de fazer uma investigação em qualquer entidade, que envolva servidores públicos, mas enfim, é um direito do parlamentar e do Regimento desta Casa, que leve ao Plenário e passe pela votação dos pares.”
Após a solicitação, Botelho encaminhou para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para emissão de um parecer a ser apresentado na próxima sessão ordinária.
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