O presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira (MDB), revogou a Lei nº 3.540/2010, que autorizava o Poder Executivo municipal a conceder, por meio de licitação, a implantação, operação e manutenção de um aterro sanitário do município. A legislação previa que a concessão fosse realizada por empresa devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes.
Conforme a publicação, que circula no Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT), desta sexta-feira (07.03), a Lei foi revogada com data retroativa de 25 de fevereiro.
A mudança na legislação foi proposta pelos vereadores Wanderley Cerqueira, e por integrantes da Mesa Diretora, como Rosy Prado (União), Carlinhos Figueiredo (Republicanos), Braz Jaciro (PSDB) e Bruno Rios (PL). A explicação oficial para revogar a lei de concessão é de que após 15 anos sem privatização do aterro é necessária uma discussão maior com a sociedade.
A prefeita Flávia Moretti (PL) vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para anular revogação por parte da Câmara municipal da Lei 3.540/2010 que permitia a concessão privada do aterro sanitário da cidade. A informação é do procurador-geral do município, Maurício Magalhães Faria Neto.
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Maurício destacou que a medida adotada pela Câmara, por meio de projeto de lei, é inconstitucional, sendo que foi encaminhado ao Legislativo veto a medida. O veto foi rejeitado pelos vereadores na sessão da última terça-feira (25.02).
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