Agência Câmara
Proposta ainda autoriza empresas adquirirem as vacinas
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (02.03) o projeto de lei que facilita aquisição de vacinas contra a Covid-19 pelos Governos federal, estaduais e municipais. O texto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a proposta autoriza a União, os Estados e os municípios comprar vacinas e a assumir riscos relacionados a eventuais efeitos adversos pós-vacinação desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido registro ou autorização temporária de uso emergencial das vacinas adquiridas.
No texto, prevê que Estados municípios terão de adotar, conforme o projeto, medidas para dar transparência à utilização de recursos públicos para compra de doses e ao processo de distribuição de vacinas e insumos contra a Covid-19.
Além disso, o projeto autoriza empresas privadas comprarem diretamente dos laboratórios vacinas contra a Covid-19, porém, existe algumas condições para essa aquisição: todas as doses adquiridas pela iniciativa privada deverão ser doadas ao SUS, a fim de uso dentro do Programa Nacional de Imunizações (PNI); e que após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no plano de vacinação, as empresas poderão comprar, distribuir e administrar vacinas, desde que 50% das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita.
Ainda segundo a proposta, as vacinas adquiridas pelas empresas deverão ser aplicadas em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para aplicar o imunizante.
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