Por unanimidade, os vereadores de Cuiabá aprovaram nesta segunda (22.01) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos do decreto nº 10.019, emitido pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que previa um aumento de 212% na taxa do lixo na capital. Com a aprovação do PDL, a Câmara anulou a cobrança nos valores de R$ 33,10 e R$ 66,20.
O presidente da Câmara, vereador Chico 2000 (PL), expressou críticas ao Poder Executivo, argumentando a falta de autorização legal para definir valores por decreto. "Esta Casa aprovou uma emenda do vereador Chico 2000, que retirou do texto legal, o trecho que estabelecia que o valor seria definido por decreto. Existe autorização legislativa para se definir forma de cobrança e data, mas valores, a emenda de minha autoria retirou do texto legal", exaltou.
Por sua vez, o vereador Luis Cláudio (PP) manifestou-se contra o decreto. Ele destacou que 26% da população de Cuiabá seria responsável por pagar uma taxa equivalente a 100% do valor, evidenciando uma falta de paridade na cobrança. “Isso é colocar nas costas de uns, aqueles que não pagam a taxa de lixo", destacou Luis Cláudio.
Luis Cláudio ressaltou que a medida do Decreto não representa autossustentabilidade, sendo uma imposição legal do Governo Federal, regulamentada ainda pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). "A taxa do lixo é parte do sistema Marco Regulatório do Governo Federal, anterior ao Governo do presidente Lula, esse Marco Regulatório estabelece que o sistema deve ser autossustentável, ou seja, a arrecadação da taxa de lixo deve ser suficiente para as coletas de lixo, para o destino do lixo, e para o tratamento que não polua o Meio Ambiente. Em Cuiabá o lixão de 40 anos foi fechado, aquele estado insalubre dos catadores de lixo, hoje existe um aterro Sanitário na região do Pedra 90, que arrecada uma tonelada de lixo tratável por dia.”
PROMULGAÇÃO
O presidente da Câmara, Chico 2000 (PL) promulgou o decreto que susta a cobrança logo após a aprovação. A norma foi encaminhada para publicação para efeito imediato. A sustação do decreto será também encaminhada para ciência do Poder Executivo.
“Essa taxa ainda não foi paga, não foi cobrada ainda, - referente ao mês de janeiro – ela seria cobrada na conta de água em fevereiro. Então, não houve nenhum pagamento, mas caso tenha ocorrido, naturalmente que este possa ser devolvido ou compensado”, destacou Chico 2000.
PREFEITURA
Em nota, a Prefeitura afirma que respeita a decisão da Câmara Municipal de Cuiabá, desta segunda-feira (22), e informa que a Procuradoria Geral do Município avaliará a medida. "O Município permanece no aguardo da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob a relatoria do desembargador Rui Ramos, que irá decidir quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo MPE, com relação ao número de isentos da cobrança em Cuiabá, aprovado pela Câmara Municipal."
Consta ainda da nota, que segundo o MPE, quase 75% da população é contemplada com a isenção do tributo. "Fato este, considerado pelo MPE, ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade tendo em vista que uma pequena parcela dos contribuintes pagará um valor maior pelo tributo. Por fim, quanto maior o número de isentos, maior será o valor aos demais munícipes pagantes."
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