Por 314 votos a 66, a Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (13.12) projeto de lei que altera a Lei das Estatais. A alteração da lei foi enviada ao Senado para posteriormente ir à sanção presidencial para entrar em vigor.
Criada no governo Michel Temer, a legislação estabelece parâmetros rígidos de governança para empresas públicas, blindando de interferências políticas.
No texto aprovado nessa terça (13), reduz o trecho que prevê uma “quarentena da política” para poder ocupar a presidência e diretorias de empresas públicas, de 36 meses [4 anos] para 30 dias.
Atualmente, a legislação veda a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria para quem tiver atuado, nos últimos 36 meses, como “participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
A partir da sanção da lei, será preciso apenas se desvincular da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias em relação à data da posse no novo cargo como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista.
A medida irá viabilizar a indicação do ex-ministro Aloizio Mercadante (PT) para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), anunciada pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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