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Aprovado no Senado, projeto que pune violação de direitos e prerrogativas de advogados vai à Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (09.08), em votação final, parecer favor ao projeto de lei (PLS 141/2015) que altera o Estatuto da Advocacia, para tornar crimes a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia.
A PLS estabelece ainda, novas infrações disciplinares para conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantiverem conduta incompatível com o cargo. Disciplina as notificações no âmbito dos processos da OAB. O projeto é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
O texto, que seguirá para a Câmara caso não haja recurso em Plenário, determina penas mínimas de um a quatro anos de detenção para agentes públicos que violarem os direitos dos advogados no exercício da função; e de seis meses a dois anos para o exercício irregular da profissão.
A relatora do projeto, Simone Tebet, lamentou que algumas categorias estejam fazendo um lobby contra o projeto, que ela classificou como a mais importante para a advocacia brasileira desde o começo da República.
Segundo ele, não é privilégio. É direito. “É direito do advogado que não está defendendo a si mesmo, mas o cidadão”, destacou.
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