A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, nesta quarta-feira (09.04), o veto do governador Mauro Mendes (União) ao artigo 19 do Projeto de Lei nº 2041/2024, que proíbe a instalação de mercadinhos em presídios do Estado. A decisão foi aprovada por 13 votos favoráveis e 10 contrários.
O Governo do Estado, no entanto, já anunciou que irá judicializar a medida, alegando que os estabelecimentos dentro das unidades prisionais oferecem “regalias” aos detentos e podem facilitar a lavagem de dinheiro por facções criminosas. Em vistoria recente realizada pela Secretaria Estadual de Justiça, foram encontrados, em cinco presídios, produtos considerados supérfluos, como Nutella, chocolates, bombons, sorvetes e açaí. O relatório serviu de base para justificar o veto e embasar as críticas do Executivo à permanência dos comércios internos.
Segundo nota oficial, “o Governo irá judicializar a decisão por não concordar com as regalias nos presídios, pois os mercadinhos ofereciam produtos supérfluos como Nutella, chocolates, bombons, sorvetes, açaí, entre tantos outros”.
Durante a sessão, o deputado Lúdio Cabral (PT) defendeu a derrubada do veto, ressaltando que o projeto foi amplamente debatido na Casa e que visa atender às necessidades básicas da população carcerária.
A proposta tem gerado intensos debates ao longo dos últimos meses. Para o governador, os mercadinhos representam risco à segurança, comprometem a ressocialização e agravam a desigualdade econômica entre os presos. Por outro lado, o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), defende a manutenção das cantinas, argumentando que essas estruturas supriam omissões da administração pública, ao fornecer itens não disponibilizados pelo Estado.
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