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Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB)
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Max Russi afirmou que fará uma reunião nesta segunda-feira (19.07) para decidir qual encaminhamento da Casa de Leis sobre a decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valter Albano, que determinou que Governo mantenha a cobrança de ICMS relativa à energia solar.
“O encaminhamento que a maioria decidir vai ser o encaminhamento da Casa. Podemos fazer um decreto legislativo sustando, ou mesmo, ingressar com uma ação na Justiça. Essa definição vai ser dada pelos deputados. A Procuradoria nossa vai encaminhar o entendimento que a maioria decidir”, declarou Russi em entrevista à imprensa ontem (17) no Palácio Paiaguás.
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Russi explicou que a Assembleia Legislativa e o TCE têm entendimentos diferentes sobre lei complementar nº 696/2021, que isenta em 100% a energia solar em Mato Grosso até 2027.
“O entendimento do Tribunal é na questão de isenção, mas existe um entendimento por parte da Assembleia que não existe incentivo, não existe isenção, e, é esse entendimento que nós vamos defender. Nós temos tranquilidade para fazer essa defesa e vamos fazer essa defesa dentro do Parlamento”, declarou o presidente da ALMT.
A lei que isenta em 100% a energia solar de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV), foi promulgada pela presidente da AL/MT, deputado Max Russi após os deputados derrubar por 14 votos favoráveis e nove contrários, na sessão ordinária de 30 de junho, o veto por inconstitucionalidade do governador Mauro Mendes (DEM).
Mendes argumentou que a isenção deveria passar por análise do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e acusou Faissal de mentir descaradamente para a população ao afirmar que o “Governo taxou o sol, taxou a energia”. “Se você não aprova no Confaz, primeiro o incentivo fiscal, ele não tem validade. ”
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