O vereador de Cuiabá, Abílio Júnior (PSC), afirmou nesta sexta-feira (06.03) que o processo de cassação deveria ter sido arquivado pelo fim do prazo da sua tramitação, e que ele está eivado de ilegalidade. A declaração ocorreu ao apresentar defesa no plenário da Câmara Municipal.
Abílio disse que foi notificado em 29 de outubro de 2019 sobre o processo de cassação e tinha como prazo de tramitação no máximo de 90 dias. Porém, o prazo se encerrou em janeiro deste ano.
“Já tem mais de 120 dias deste processo. Votar processo de cassação após o fim do prazo é crime de abuso de autoridade. O processo é nulo deve ser arquivado”, declarou o parlamentar.
Segundo ele, os “vereadores sabem do fundo da alma” que ele (Abílio) é inocente e que a cassação é uma forma de puni-lo pela fiscalização que vem realizando no Poder Executivo Municipal. “É uma cassação política e não técnica”.
O advogado Carlos Rafael Demian, que faz a defesa de Abílio, citou a Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece queo processo de cassação não poderia ultrapassar os 90 dias.
“Mas simplesmente os vereadores ignoraram a Súmula Vinculante. Caberia a Comissão de Ética arquivar o processo de imediato pelo fato de ultrapassar o prazo. Será que existe a soberania da Câmara Municipal em desrespeitar uma norma do Supremo! Fechar os olhos para isso e dizer para os cuiabanos: olha não vamos respeitar norma federal, norma do STF. Nós deliberamos e é isso mesmo”, ponderou o advogado.
Rafael disse que não seu relatório, o vereador Ricardo Saad (PSDB) relator da Comissão de Ética, aponta falta de provas suficientes para a cassação do Abílio, e que existe vícios insanáveis no rito do processo.
Demian destacou que apesar do processo, nenhum dos 24 vereadores de Cuiabá protocolaram qualquer pedido ou representação contra Abílio em relação a ameaçar colegas do parlamento. Ao final, o advogado pediu a manutenção do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pede a nulidade do relatório da Comissão de Ética e arquivamento do processo.
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Atualizado às 17h10 - Por 13 votos contrários e 10 favoráveis, os vereadores de Cuiabá rejeitaram o parecer da CCJ que requeria o arquivamento do processo.
Votaram pela rejeição do parecer os seguintes vereadores: Marcos Veloso, Adevair Cabral, Orivaldo da Farmácia, Chico 2000, Ricardo Saad, Dr Xavier, Juca do Guaraná, Justino Malheiros, Luís Cláudio, Marcrean Santos, Mário Nadaf, Renivaldo Nascimento e Toninho de Souza.
Pelo arquivamento do processo votaram: Abílio Júnior, Vinicyus Hugueney, Diego Guimarães, Felipe Wellaton, Gilberto Figueiredo, Lilo Pinheiro, Dilemário Alencar, Marcelo Bussiki, Sargento Joelson e Wilson Kero Kero.
O vereador Klebinho Borges se absteve de votar. Já o presidente da Casa de Leis, Misael Galvão, não votou – ele só vota em caso de empate.
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