Polícia Civil
Empresário foi condenado a 8 anos de prisão por suposto envolvimento na venda dos equipamentos falsos
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ/MT) negou Habeas Corpus e manteve prisão do empresário Ramos Faria de Silva e Filho (detido desde o dia 30 de abril do ano passado), por suposta participação na venda de respiradores falsos à Prefeitura de Rondonópolis (a 212 km Cuiabá). A decisão consta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), sendo que processo tramita em sigilo.
Em janeiro deste ano, Ramos Faria foi condenado pela Justiça de Mato Grosso a oito anos de prisão por estelionato e lavagem de dinheiro, por conta da venda fraudulenta de respiradores. A sentença condenatória foi proferida nos autos de uma ação penal movida pelo Ministério Público Estadual.
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Consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público que Ramos de Farias e Silva Filho é proprietário da “Life Med Comércio de Produtos Hospitalares”, empresa de fachada aberta em setembro de 2019 no estado do Tocantins, que sequer possui sede física.
Contratada pelo município de Rondonópolis em abril do ano passado, por dispensa de licitação, a empresa deveria ter fornecido 22 aparelhos pulmonares para enfrentamento da Covid-19, mas entregou monitores cardíacos falsificados. A venda fraudulenta foi feita logo após a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhecer a pandemia do coronavírus e o município de Rondonópolis lidar com os primeiros casos de infectados mais graves, que necessitavam de respiradores.
A defesa do empresário entrou com HC contra a condenação em regime inicial fechado, alegando ainda ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar de Ramos Farias, postulando o direito dele recorrer da sentença em liberdade.
O relator do HC, desembargador Pedro Sakamoto, proferiu voto pela denegação do pedido afirmando que “não há carência de fundamentação na sentença condenatória que mantém a prisão preventiva do paciente, quando pautada em elementos concretos da conduta imputada, os quais apontam a existência dos requisitos ensejadores da manutenção da segregação cautelar.
“É possível que o magistrado, na sentença condenatória, mantenha a prisão preventiva apenas fazendo referência à ausência de alteração fática apta a desconstituir os motivos autorizadores da custódia preventiva aduzidos em pronunciamento judicial anterior”, diz voto.
O magistrado citou que cumprimento da pena após condenação por Órgão Colegiado segue novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
“A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, vedando a chamada execução provisória da pena, por se referir à prisão para cumprimento da reprimenda confirmada por órgão colegiado, não tem relação com os casos nos quais se discute a manutenção da constrição preventiva, fundada na garantia da ordem pública e na periculosidade do paciente. O mero fato de o magistrado, em uma decisão judicial, citar a possível ocorrência de um delito não capitulado pelo Delegado de Polícia ou pelo Ministério Público, dentro do contexto fático que lhe é apresentado, é legítimo exercício da atividade jurisdicional, não havendo falar em suspeição do juiz”, sic outro trecho do voto.
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