O procurador do Estado, Hugo Fellipe Martins de Lima, responsável pela intervenção do Governo do Estado junto à Secretaria Municipal de Saúde, entrou com pedido no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para que a Prefeitura de Cuiabá seja obrigada a repassar R$ 120.198.875,38 milhões para serem investidos no setor.
No pedido, ele requer bloqueio do valor oriundo dos Governos Estadual e Federal, e que estaria sob a gestão de Emanuel Pinheiro (MDB), ou bloqueio de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), iniciando já neste mês de janeiro, sendo que os demais meses o repasse deverá ser integralizado até o dia 05 de cada mês.
Segundo o interventor, o valor é importante para cumprir funções essenciais da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, “com o intuito de manter o funcionamento da saúde municipal e, com isso, permitir, inclusive, que a intervenção tenha meios efetivos de desenvolver seus trabalhos”.
“A reiterada inadimplência municipal e a atual situação precária da saúde, muitos fornecedores estão buscando rescisões contratuais e interrompendo a prestação de serviços indispensáveis ao funcionamento da pasta”, diz trecho extraído do pedido.
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Hugo Fellipe solicitou, ainda, expedição de mandado de busca e apreensão do backup de dados da Secretaria Municipal de Saúde para liberação imediata do acesso às informações utilizadas e pertinentes à pasta no prazo máximo de três horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 26.400,00 a ser atribuída pessoalmente à secretária municipal de Gestão, Ellaine Cristina Ferreira Mendes, sem prejuízo da responsabilização criminal e administrativa estabelecida.
Ele argumenta que para a elaboração do plano de intervenção e melhor atuação extraordinária no caso, foi requerido a disponibilização dos backups de banco de dados referentes à Secretaria Municipal de Cuiabá em ofício encaminhado na última segunda-feira (02.01). Porém, o acesso foi negado pela Secretaria Municipal de Gestão, sob a justificativa de que o Banco de Dados municipal não poderia ser fragmentado, o que impediria o envio das informações solicitadas.
“O acesso a esses dados é essencial tanto para a elaboração do Plano de Intervenção, quanto para a implantação de ações urgentes e imprescindíveis para o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, sendo que qualquer embaraço oferecido à atividade do interventor será considerado como crime desobediência e, conforme o caso, de responsabilidade, além de eventual improbidade administrativa”, sic pedido.
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