Atualizada às 14h00 do dia 08 de junho - O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra a Cobansa Cia Hipotecária, agente financeiro, por irregularidades no repasse de recursos para construção de residencial ligado ao extinto programa Minha Casa Minha Vida – atualmente Casa Verde e Amarela-, no município de Campos de Júlio (a 692 km de Cuiabá). A informação consta em relatório de inquérito arquivado contra a Prefeitura de Campos de Júlio.
Consta do processo, que o MPF abriu inquérito em 2018 para apurar a paralisação das obras de construção de 40 casas populares do programa Minha Casa Minha Vida por mais de três anos no município de Campos de Júlio.
Nas investigações, segundo apontou o Ministério Público Federal verificou-se que a instituição financeira responsável, Cobansa, não obedeceu a uma formalidade exigida por ato normativo editado após a celebração do contrato (assinatura de termo de adesão), deixando de efetuar repasses financeiros sob a alegação de ausência de respaldo legal e ocasionando a paralisação das obras até a presente data.
Segundo o MPF, a instituição financeira ainda deixou precluir a última oportunidade para firmar o termo de adesão, renovar o convênio e dar continuidade às obras, e que diante disso, a Secretaria Nacional de Habitação determinou que a Cobansa devolvesse de forma integral recursos repassados a título de subsídios de produção habitacional e de remuneração, no valor de R$ 303.826.636,65 milhões.
O Ministério Público Federal decidiu acionar a Cobansa judicialmente, porém, o processo tramita em sigilo, não sendo possível verificar a íntegra da denúncia.
Outro Lado – A assessoria jurídica da Cobansa encaminhou nota ao 
negando qualquer responsabilidade pelos atrasos na entrega das moradias, o que segundo a instituição, é de conhecimento da própria Prefeitura de Campos de Júlio e homologado pela Justiça.
Confira nota na íntegra:
A reportagem "Instituição Financeira é Denunciada por Irregularidades no Repasse de Recursos para Construção de Casas em MT", publicada no dia 24 no conceituado VGN, está desatualizada e chega a conclusões equivocadas sobre o problema das construções do programa Minha Casa, Minha Vida no município de Campos de Júlio. A Cobansa não tem qualquer responsabilidade pelo atraso na entrega das moradias, o que é reconhecido pelo município de Campos de Júlio e referendado pela Justiça.
A Cobansa, agente financeiro autorizada pelo Banco Central e habilitada a operar na modalidade "oferta pública de recursos" pelo então Ministério das Cidades, assinou em 2012 um Termo de Acordo e Compromisso com o município de Campos de Júlio, nos termos da Portaria Interministerial 547, de 28 de novembro de 2011, para atuar no repasse de recursos para as famílias selecionadas pela Prefeitura. Mas, entre 2014 e 2016, houve uma série de problemas com o atraso do Governo Federal na liberação dos recursos e os longos períodos decorridos para a publicação de novas normas sobre a prorrogação dos prazos. Em novembro de 2016, terminado o prazo prescrito pela Portaria 169/2016, o Programa foi suspenso até 24 de julho de 2017, data da publicação da Portaria 494, com modificação das normas originais. A Cobansa não pôde aderir à nova portaria, pois correria o risco de ferir as normas do Banco Central, e imediatamente pediu ao Governo a adequação das novas diretrizes, para garantir os direitos dos beneficiários.
Em 2019, a Cobansa firmou acordo, informado ao Ministério do Desenvolvimento Regional e homologado pela Justiça, com o município de Campos de Júlio (o que comprova que não há nem pode haver qualquer acusação de descumprimento da legislação do Programa por parte da Cobansa). O município de Campos de Júlio concluiu não haver qualquer responsabilidade da Cobansa na paralisação do programa habitacional, e a Prefeitura se propôs a dar continuidade às obras com meios e recursos próprios.
O Distrato do Termo de Acordo e Compromisso foi homologado em 4 de julho de 2019 pelo Juízo da CEJUSCC da Comarca de Comodoro, em Mato Grosso.
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