Os empresários Edson Ângelo Gardenal Cabrera e Paulo Humberto Naves Gonçalves, e a Empresa de Transportes Andorinha S/A, se comprometeram a devolver R$ 294.784,28 mil ao erário para que fossem extintas três ações da Operação Rota Final, que apura fraude em licitação do transporte rodoviário intermunicipal em Mato Grosso.
Eles foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE) por participação em fraudes na licitação do setor de transporte público intermunicipal promovida pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) na gestão do ex-governador Silval Barbosa. O suposto esquema teria causado prejuízo na ordem de R$ 161 milhões ao erário.
Consta dos autos que eles celebraram Acordos de Não Persecução Civil (ANPCs) com o MPE, concordando em pagar 48 parcelas mensais de R$ 6.141,33, sendo a primeira delas no prazo de 30 dias contados a partir da homologação do acordo.
Segundo o documento, caso eles não cumpram o acordo, serão obrigados a pagar, a título de cláusula penal, R$ 589.568,56 em favor do Estado devidamente corrigidos e com juros.
O acordo foi homologado na última terça-feira (31.10), pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas. “HOMOLOGO por sentença a transação representada pelo “Acordo de Não Persecução Cível” de Id. 121521817, firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com a concordância do ente público lesado, Estado de Mato Grosso, e os requeridos Paulo Humberto Naves Gonçalves, Edson Ângelo Gardenal e Empresa de Transportes Andorinha S/A”.
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