O Governo do Estado apontou perigo de “desordem administrativa, política e social”, caso a Justiça acate pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, e permita que o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar providencie a nova audiência pública para discutir a militarização da Escola Estadual Adalgisa de Barros, em Várzea Grande.
A ação tramita na Vara Especializada em Ação Coletiva. Na semana passada, o juiz Bruno D'Oliveira Marques, deu 72 horas para o Governo se manifestar sobre o pedido do Sintep.
O Sindicato pede, em sede de tutela de urgência, que a Justiça determine ao Governo do Estado que o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar providencie a nova audiência pública, e não a Secretaria Estadual de Educação, para que assim, a nova audiência pública, tenha a participação dos pais e representantes dos alunos, munícipes da área de circunscrição da escola, representante da assessoria pedagógica municipal, representantes da SEDUC, da PMMT ou CBMT, para identificar se há consenso e registrar em ata a manifestação pela adesão ou não da militarização da Escola Estadual Professora Adalgisa de Barros. Leia mais: Juiz dá 72 horas para Governo de MT manifestar sobre militarização da Adalgisa de Barros em VG
Contudo, em sua manifestação, o Governo aduz que o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, por três motivos: há litispendência em relação à ação civil pública nº 1002406-85.2023.8.11.0002; não há legitimidade atividade; não estão presentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência.
Ainda, destaca não haver interesse de categoria ou direitos individuais homogêneos sendo discutidos nos autos, ou seja, não se discute direitos dos servidores substituídos pelo Sindicato.
O Governo ainda que, em nenhum momento, a SEDUC impôs a transformação da Escola Estadual Professora Adalgisa de Barros, se discute apenas se caberia ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE ou a Diretoria Regional de Educação de Várzea Grande deflagrar a audiência pública para manifestação dos pais e estudantes a respeito da transformação da unidade no modelo de gestão de Escolas Estaduais Militares.
“Em todo caso, a comunidade escolar é ouvida, seja por audiência pública deflagrada pela Diretoria Regional ou pela CDCE. De todo modo, ad argumentandum, verifica-se que, independente de quem der início ao escrutínio, a comunidade escolar é ouvida e, como é cediço, não há nulidade sem prejuízo”.
Cita, ainda, que, “em primeira audiência pública, quando da manifestação favorável à transformação, indivíduos munidos de propósitos escusos tornaram o ambiente tumultuado e inseguro”.
“Diante disso, nova audiência, em consonância com a legislação, foi deflagrada. Todavia, como exposto pela área técnica, não foi possível concluí-la em decorrência de novo “tumulto generalizado que se instaurou sob o comando de um grupo de pessoas”, que “tornaram o ambiente num cenário de confusão, hostilidade e vandalismo, conforme expostos pelas mídias sociais que mostraram as imagens do evento””, argumentou ao concluir: “Neste contexto, em que se pretende afastar a prática de procedimentos legais, de cunho estritamente técnico, igualmente democrático, verifica-se, em verdade, o perigo inverso no provimento liminar almejado, já que provoca desordem administrativa, política e social.”
Ao final, requer pela rejeição do pedido liminar do Sintep.
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