O senador por Mato Grosso, Wellington Fagundes (PL), entrou com representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) para adoção de medidas contra a Concessionária Rota do Oeste S.A, em razão do prejuízo ao erário e o risco aos milhares de usuários, causados pelo descumprimento do contrato de concessão da BR-163.
De acordo com o parlamentar, em março do ano passado a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) instaurou Processo Administrativo para apurar os descumprimentos contratuais. No procedimento, segundo Wellington Fagundes, constam várias obras que não foram realizadas até o ano de 2021 por parte da concessionária. “São várias transgressões identificadas pela ANTT, obras que não foram executadas ou que foram executas de forma insuficiente”, diz trecho extraído do documento, ao citar as obras não executadas como trecho de Sinop e trecho de Lucas do Rio Verde.
Conforme ele, na esfera judicial, ações cautelares ajuizadas pela Rota do Oeste debatem assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposto pela própria concessionária, condicionado à mudança do controle acionário, ou seja, saída da Odebrecht e entrada de um novo investidor. Na representação, o senador aponta que foram citadas várias dependências por parte da Rota Oeste em audiência sobre a discussão do TAC.
“Como principais obras pendentes temos esses 336 km de duplicação, 375 km de recuperação, 25 km de vias marginais, 56 outros dispositivos entre dispositivos de interseções em desnível (5:47 - não compreendido), 8 passarelas, 4 retornos em nível, postos de pesagem veicular e os Serviços de Atendimento ao Usuário (SAU) a serem implantados definitivamente. Existem equipamentos hoje no trecho concedido, de atendimento ao usuário, mas existem obras a serem implantadas definitivamente e outras, com explanei, outras obras a serem implantadas no trecho, somente o trecho de duplicação. Esses investimentos a serem realizados na ordem de 3,2 milhões”, sic audiência.
O TAC, conforme o parlamentar, a ANTT pontua que foi proposta em decorrência de inúmeras tentativas de negociação, portanto, e a sua não assinatura representa “um desgaste infrutífero da máquina pública e, pior, a perpetuação da não prestação de serviços de alta prioridade à população”.
A Rota do Oeste protocolou em dezembro passado pedido para devolução amigável da BR-163/364, e que a empresa não dispõe de condições financeiras favoráveis. Após isso, no dia 20 deste mês a Diretoria Colegiada da ANTT aprovou o sobrestamento do Processo Administrativo contra a Concessionária até que seja apreciada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) a qualificação do contrato de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Fagundes afirma que diante dos serviços não prestados e, por conseguinte, dos evidentes prejuízos ao erário e aos usuários do trecho da rodovia BR-163 que está, atualmente, sem a devida manutenção, faz-se a representação para “instigar o Ministério Público Federal a investigar o contrato de concessão e a tomar as medidas cabíveis (inclusive em sede de cautelar) para mitigar os transtornos à sociedade civil pela não prestação dos serviços objetos da concessão”.
“Fato é que medidas precisam ser tomadas para ser minimamente cumprido o contrato de concessão, de forma que não se eleve os prejuízos suportados pelos cidadãos que pagam pedágio e não desfrutam de, pelo menos, segurança na utilização da rodovia”, diz trecho da representação.
O senador aponta que mais de 700 vidas foram perdidas por causa diretamente de colisões frontais ou defeitos na rodovia, além de haver buracos de mais de 30 cm; assim como a BR-163 é o principal eixo de escoamento da produção agropecuária de Mato Grosso, até por esse motivo não sofreu perda na arrecadação em pedágios durante a pandemia.
“O cidadão, por sua vez, experimenta os efeitos da inadimplência contratual, o trecho que está sob a responsabilidade da CRO está repleto de buracos, inclusive em partes no perímetro urbano. Do outro lado, o cidadão tem como resposta apenas a promessa da CRO de que melhorias seriam feitas, mas adiante a explicação confirmará serem promessas vazias. Os usuários pagam tarifa de pedágio, a CRO é remunerada, mas o cidadão não observa o retorno do seu investimento. Ao contrário, está sujeito ao tráfego em uma rodovia com trechos sem duplicação, sem acostamento, sem manutenção e repleto de perigos aos motoristas e passageiros. Há indícios concretos da falta de investimentos, que ainda serão melhor demonstrados, e merecem ser investigados. Não há o necessário investimento de valores em serviços básicos e necessários à utilização segura do trecho da BR-163, principalmente no trecho próximo a Rondonópolis-MT”, diz outro trecho da representação.
Ao final, ele afirma que a Rota do Oeste arrecadou R$ 525.624.000,00 no ano de 2020 com pedágio, mas não efetuou grande parte das obras previstas no contrato de concessão.
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