O deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) entrou com um pedido de medida cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Abuso de Autoridade.
A citada CPI foi protocolada no Congresso pelo deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) cujo objeto é investigar a suposta “violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo”.
No pedido, Hattem cita as ações de suposto abuso autoridade a decisão do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que determinou o bloqueio das contas bancárias de 43 pessoas e empresas [alguns empresários e empresas de Mato Grosso] suspeitas de financiarem atos antidemocráticos. O deputado afirma que conseguiu 181 assinaturas para instauração da CPI.
Na ação protocolada no Supremo, Nereu Crispim alega que o pedido de CPI de Marcel Van Hattem “atenta contra as autonomias dos Poderes, da independência da República, “em suas relações internacionais, expondo vulnerabilidade sensível de falta de autonomia nas próprias políticas, ausência de capacidade frente a ingerências econômicas para garantir a proteção nacional”.
O parlamentar argumenta que a tramitação do pedido da instauração da Comissão no Congresso, poderá gerar um efeito cascata por todo o país, “a partir de então, qualquer governante poderá criar CPI para evitar ou coibir, ou intimidar o Poder Judiciário e sua Liberdade Constitucional no exercício do poder judicante, para criar exceção à constituição e ao instituto de proteção contra abuso do poder político”.
“Tolerar a tramitação é um precedente perigoso, estamos com o Estado Democrático de Direito ameaçado de ser prejudicado, mais uma vez. [...] a tramitação do Requerimento de CPI é perigosa ao Sistema programático, tendente a abolir proteção dos direitos fundamentais”, sic documento.
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