O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em manifestação enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a minuta apreendida na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres é apócrifa, não foi encontrado em posse dele e nem muito menos estava assinado.
A Polícia Federal, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Anderson Torres, encontrou uma minuta de decreto para instaurar o Estado de Defesa, desrespeitando os resultados soberanos das eleições presidenciais de 2022.
Na última segunda (16), o corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Benedito Gonçalves, autorizou a inclusão da minuta em inquérito aberto contra o ex-presidente por colocar em dúvida o sistema eleitoral.
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Porém, de acordo com a defesa de Bolsonaro, a minuta não indica quaisquer atos concretos ou ao menos indiciários de que tenham participado de sua redação ou agido para que as providências supostamente pretendidas pelo documento fossem materializadas no plano da realidade fenomênica.
A defesa argumentou que eventual decretação de Estado de Defesa, nos termos do artigo 136 da Constituição Federal, demanda a oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, que jamais foram instigados e tampouco se reuniram em um tal desiderato.
“Ora, o documento encontrado, identificado como Decreto nº de dez2022 até o atual momento, em 19 de janeiro de 2023, jamais foi publicado – e nem o seria, já que o mandato do Primeiro Investigado como Presidente da República findou-se em 31 de dezembro de 2022. Além do mais, não há qualquer evidência ou notícia de que dele se tenha dado conhecimento a qualquer autoridade ou cidadão, e, pelo que se sabe a partir de coberturas jornalísticas, em fidedigna tese, pode muito bem ter sido deixado numa pilha de papéis indistintos e impertinentes destinados ao descarte ou à destruição na residência privada do Ex-Ministro de Estado da Justiça Anderson Torres”, diz trecho extraído da manifestação.
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