Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou na noite dessa terça-feira (03.12) a decisão do ministro Flávio Dino, que liberou o pagamento das emendas parlamentares, incluindo as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”.
O caso, que teve Flávio Dino como relator, foi analisado na modalidade virtual, quando os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do Supremo e não há deliberação presencial. O julgamento iniciou na última segunda (02) e encerrou na noite de ontem.
Além de Dino, votaram para liberar as emendas os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.
Ao apresentar voto pela liberação das emendas, Flávio Dino incluiu requisitos rigorosos de transparência, rastreabilidade e planejamento para a liberação dos recursos, buscando corrigir falhas no controle da destinação e execução dessas verbas.
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