O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão das obras do Bus Rapid Transit (BRT) na cidade. A ação surge como um movimento estratégico após o município não ter sucesso em obter um efeito suspensivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão favorável às obras, que foram dispensadas de cumprir as exigências municipais de licenças, alvarás e autorizações. O recurso está sob relatoria do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
O município contesta decisão liminar concedida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que permitiu que o Estado de Mato Grosso e o consórcio responsável pelas obras do BRT prosseguissem com o projeto sem a necessidade de aprovação municipal. O prefeito alega que essa decisão viola sua autonomia e o pacto federativo, ao ignorar a legislação municipal que exige documentações específicas para a realização de obras de grande impacto.
Segundo o município, a ação originária foi motivada pelas exigências de documentações que, segundo o Estado de Mato Grosso, seriam ilegais e inconstitucionais. O Estado argumenta que o município tem respondido de forma deficitária, escolhendo elementos específicos para prolongar a análise dos pedidos, o que caracterizaria uma postura deliberada de criar empecilhos à implantação do sistema de mobilidade.
O município de Cuiabá, por sua vez, defende que as obras do BRT devem se submeter às normativas municipais, incluindo a obtenção de licenças, alvarás e autorizações, como qualquer outro empreendimento de grande impacto físico e ambiental. A decisão de origem, segundo o município, criou uma exceção não prevista em lei, permitindo a realização das obras sem a observância das normas municipais, o que representaria uma grave violação à ordem, à segurança públicas e à autonomia municipal.
O pedido ao STF baseia-se na argumentação de que a decisão do STJ representa uma lesão grave à ordem e à segurança pública, além de afrontar diretamente a autonomia municipal e o pacto federativo. O município solicita que o STF suspenda os efeitos da decisão liminar que dispensou o projeto BRT da necessidade de cumprir com as exigências municipais, argumentando que tal medida é necessária para resguardar os princípios constitucionais e evitar prejuízos irreparáveis à administração pública local e à população cuiabana.
“Diante de todo o exposto, requer-se o recebimento da presente Suspensão de Segurança, e o seu acolhimento integral, sustando os efeitos da decisão que possibilitou e afastou a exigência legal e a necessidade de o empreendimento se submeter às exigências da legislação municipal, reconhecendo que se faz necessário que o empreendimento e o Estado de Mato Grosso obtenham licenças, autorizações e alvarás para o início das obras pelo empreendimento, considerando também que as questões anteriormente apontadas evidenciam graves violações à ordem e à segurança públicas, gerando insegurança jurídica, e, especialmente, violam a autonomia do ente municipal e a independência dos poderes, afrontando o próprio pacto federativo e desconsidera um poder-dever de um Ente Federado (do Município de Cuiabá) em detrimento do interesse de outro (Estado de Mato Grosso). Nestes Termos, Pede Deferimento”, diz recurso.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
