A vice-procuradora-geral da República (PGR), Lindôra Maria Araújo, pediu o arquivamento de um inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta interferência na Polícia Federal.
Consta dos autos, que o inquérito foi aberto em decorrência de fatos supostamente ilícitos noticiados pelo ex-ministro Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, ao tornar público o seu pedido de exoneração do cargo e os motivos que o levaram a tomar essa decisão, durante coletiva de imprensa realizada na data de 24 de abril de 2020. Ao deixar o Governo, ele acusou Bolsonaro de mudar a cúpula da corporação para impedir investigações contra pessoas próximas.
Segundo Lindôra Maria, não há nos autos como atribuir a Jair Bolsonaro ao ex-ministro Sérgio Moro o cometimento de atos com repercussão criminal, uma vez que as condutas examinadas não se revestem de adequação típica (artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal49), bem como os fatos foram exaustivamente apreciados e deles não se extrai lastro probatório mínimo quanto a possíveis materialidades e autorias delitivas.
“Outrossim, não se vislumbra qualquer outra diligência adicional que possa complementar o arcabouço já existente, que, ao contrário, revela-se suficiente, neste momento, para um juízo de atipicidade das condutas e de ausência de justa causa para a persecução penal em juízo. Diante da atual falta de perspectiva de obtenção de novos elementos que autorizem conclusão diversa, é forçoso reconhecer a ausência de elementos mínimos de convicção capazes de justificar o oferecimento de denúncia, estando ausente a justa causa para a deflagração de ação penal (art. 395, inciso III, do Código Penal)”, diz trecho extraído do parecer.
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