O juiz plantonista Roberto Teixeira Seror, da Comarca de Cuiabá, negou o pedido do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) para a liberação imediata de R$ 328.269,41, bloqueados pelo Estado de Mato Grosso por meio do sistema SISBAJUD. A decisão foi tomada no plantão judiciário desta quinta-feira (13.02), sob o entendimento de que a solicitação não se enquadra nos casos de urgência que podem ser analisados fora do expediente normal.
A decisão mantém, por ora, o bloqueio parcial dos valores devidos pelo DAE/VG ao Estado de Mato Grosso, que cobra na Justiça uma dívida total de R$ 1.943.394,60. A autarquia defende que a cobrança deve seguir os trâmites normais do regime de precatórios e não ser executada de forma direta via SISBAJUD.
O DAE/VG ingressou com Embargos à Execução argumentando que a retenção do valor ocorreu de forma ilegal, contrariando o artigo 100 da Constituição Federal, que determina que pagamentos devidos por entes públicos devem ser realizados por meio do regime de precatórios. A autarquia alegou ainda que o bloqueio compromete sua operação, afetando o fornecimento de água e saneamento no município.
O juiz, no entanto, ressaltou que, segundo as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não podem ser analisados em plantão pedidos de liberação de valores ou bens apreendidos, salvo em situações de grave risco ou prejuízo irreparável. Além disso, citou que a matéria não exige decisão urgente e pode ser analisada no horário regular do Tribunal.
Diante disso, o magistrado determinou que o caso seja redistribuído para análise no expediente normal da Justiça. Com isso, o DAE/VG deverá aguardar o andamento regular do processo para que o pedido de desbloqueio seja avaliado.
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