A Justiça determinou novo mandado de penhora de bens e imóveis em desfavor do ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Deucimar Aparecido da Silva, na ação que cobra a devolução de R$ 7.297.962,91 milhões aos cofres públicos. A decisão foi proferida no último domingo (18.08), pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.
O mandado de penhora, avaliação e intimação, atende pedido do Ministério Público Estadual (MPE), após entender que penhora de valores na conta de Deucimar foi considerado “ínfimo”.
A determinação é referente à condenação por ato de improbidade administrativa pelo superfaturamento em uma obra de reforma do prédio da Câmara Municipal de Cuiabá, realizada em 2009.
Além de Deucimar, também foram condenados o administrador da empresa Alos Construtora, Alexandre Lopes Simplício, e o engenheiro civil Carlos Anselmo de Oliveira.
Conforme o Ministério Público, investigações demonstraram a ocorrência de fraude na licitação, consistindo na manipulação da concorrência pública, de forma que figurasse como vencedora a empresa Alos Construtora. Ainda segundo a denúncia, houve fraude na execução do contrato, uma vez que os serviços foram contratados e regularmente pagos com superfaturamento no valor de R$ 1,3 milhão.
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