O juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, Rodrigo Roberto Curvo, determinou a suspensão imediata da ampliação do Shopping Popular. A decisão, proferida na última sexta-feira (06.10), atendeu a uma ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso.
O magistrado entendeu haver perigo na demora em decidir sobre o caso, uma vez que a doação de bem público de alto valor de forma apressada poderá resultar em prejuízos irreparáveis ao patrimônio público e à sociedade. "Inclusive, já existe um estacionamento improvisado localizado onde antes eram as quadras e a pista de caminhada do Ginásio Dom Aquino, fato público e notório", complementou.
Diante disso, determinou à Associação dos Camelôs do Shopping Popular que se abstenha de promover qualquer edificação voltada à ampliação da área construída do estabelecimento e à construção do estacionamento vertical do empreendimento. Além disso, ordenou que o município de Cuiabá se abstenha de dar início ao licenciamento urbanístico voltado à realização da obra.
"Defiro em parte a liminar pretendida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por conseguinte, determino que: A Associação dos Camelos do Shopping Popular se abstenha de promover qualquer edificação voltada à ampliação da área construída do estabelecimento e à construção do estacionamento vertical nas áreas públicas ora discutidas; O Município de Cuiabá se abstenha de dar início ao licenciamento urbanístico voltado à ampliação do estabelecimento e à construção de estacionamento vertical no empreendimento Shopping Popular".
Em caso de descumprimento de qualquer uma das ordens, o magistrado fixou multa diária no valor de R$15 mil.
Entenda - O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Cuiabá e a Associação dos Camelôs do Shopping Popular em relação à desafetação e permuta de áreas públicas na cidade. A ação, que visa a suspensão dos efeitos do ato de autorização de permuta, gerou controvérsias e alegações de irregularidades na tramitação do processo legislativo.
O MPE iniciou o procedimento investigatório após constatar que o Município de Cuiabá desafetou uma área de 21.707 metros quadrados, localizada no Bairro Dom Aquino, e autorizou sua permuta com a Associação dos Camelôs do Shopping Popular. Essa autorização legislativa foi concedida pela Lei Municipal nº 6.900, de 13 de janeiro de 2023.
A justificativa para essa permuta seria permitir uma melhor utilização do espaço, bem como atender a obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPE. Em contrapartida, a Associação dos Camelôs deveria transferir ao Município de Cuiabá um imóvel com uma usina de energia solar, além de promover atividades relacionadas à aprovação do projeto junto à concessionária de energia e fornecer assistência técnica por 60 meses.
O MPE alega que essa permuta envolve áreas com valores patrimoniais significativos, sendo a área onde funciona o Shopping Popular avaliada em R$ 37.662.264,00 e a área a ser incorporada ao estabelecimento avaliada em R$ 6.723.951,00, totalizando um valor de R$ 44.386.215,00. Além disso, o MPE questiona a aprovação da Lei Municipal nº 6.900/2023 em regime de urgência, ocorrida entre as festividades de Natal e Ano Novo, o que, segundo o órgão, prejudicou a discussão pública sobre o assunto.
Após análise da documentação que compõe o processo legislativo que autorizou a permuta, o MPE identificou inconsistências, omissões e irregularidades que levaram ao questionamento da validade do ato de autorização de permuta. O MPE também alega a inconstitucionalidade da referida lei e ilegalidade do ato praticado.
O Município de Cuiabá, por sua vez, apresentou contestação alegando a perda parcial do objeto da ação devido à prorrogação dos prazos da Lei Municipal nº 6.900/2023. O município afirma que a área objeto da permuta não será transferida para a Associação até que a contrapartida seja cumprida, ou seja, a entrega da usina de energia solar em funcionamento. Além disso, sustenta que a permuta trará inúmeros benefícios para a Administração Pública, incluindo maior arrecadação de tributos e a construção do Parque Tecnológico de Energia Sustentável de Cuiabá.
A Associação dos Camelôs do Shopping Popular também apresentou contestação, argumentando que a ocupação da área pública remonta a 1995 e que ao longo dos anos foram firmados termos de ajustamento de conduta para a concessão de uso da área. Destaca, também, que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade de permuta de imóveis, desde que autorizada por lei e atendendo a requisitos legais.
Outro lado - Confira nota da Associação dos Camelôs do Shopping Popular:
A Associação dos Camelôs do Shopping Popular vem a público esclarecer que ainda não foi intimada da decisão judicial que concedeu liminar ao Ministério Público em relação às obras de ampliação do estacionamento do Shopping Popular, mas desde já enfatiza que decisões judiciais devem ser respeitadas e discutidas por meio dos recursos judiciais cabíveis.
Respeitamos o posicionamento do Ministério Público Estadual e do Judiciário e reiteramos que a Associação dos Camelôs do Shopping Popular é composta por mais de 600 associados que diuturnamente há mais de 28 anos tiram daqui o sustento para suas famílias, sendo que geramos mais de 3 mil empregos diretos e indiretos.
Cremos na sensibilidade do Poder Judiciário e do MPE para juntos encontrarmos uma solução adequada para a questão sob judice, tendo em vista que a lei nº 6.900/2023, enviada pelo Executivo ao Poder Legislativo Municipal tramitou dentro da mais absoluta legalidade e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da capital e sancionada pelo Prefeito, tendo como maior beneficiado o município de Cuiabá e seus munícipes ante a construção e entrega pela Associação ao Município de uma fonte de geração de energia limpa (sistema fotovoltaico), que gerará uma economia aos cofres públicos na ordem de meio milhão de reais por mês, e como contrapartida a Associação ampliar seu estacionamento, o que resolverá de uma vez o impacto de trânsito na Av. Carmindo de Campos/Beira Rio e entorno do Shopping Popular.
Assessoria de Comunicação e Assessoria Jurídica do Shopping Popular
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