O juiz da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, Ciro José de Andrade Arapiraca, em decisão proferida na tarde desta terça (15.12) determinou o integral e imediato cumprimento das medidas de reintegração de posse dos imóveis compreendidos no Conjunto habitacional Colinas Douradas, em Várzea Grande.
O ato de reintegração, segundo decisão, “deve observar as devidas cautelas e cumprindo as ordens anteriormente estabelecidas, ressaltando-se, mais uma vez, o contexto atual de crise sanitária em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus”.
O magistrado ainda negou pedido da defesa das famílias que ocupam o Residencial para que ordem de reintegração de posse da unidade popular fosse cumprida após as datas festivas de fim e início de ano, bem como, para que o município de Várzea Grande fosse compelido a providenciar, imediatamente, uma moradia aos ocupantes do empreendimento e/ou conceder-lhes o pagamento imediato de um “aluguel social”, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00.
Em sua decisão, o magistrado cita que “ muito embora tenha ciência de que a ocupação dos imóveis compreendidos no empreendimento habitacional Colinas Douradas tenha sua origem na necessidade dos ocupantes em garantir seu direito constitucional à moradia e condição digna de existência, mostra-se evidente que tal medida, por si só, não justifica a indevida ocupação de bem imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal”.
O juiz federal lembra ainda que “muito embora as obras do empreendimento estejam avançadas, estas não se encontram devidamente concluídas, fato que confere condições sanitárias precárias de habitabilidade e higiene, em virtude da ausência de serviços básicos como de luz elétrica, água e esgoto”.
“Igualmente, consoante afirmado pelo Parquet Federal, é relevante frisar que, “(...) Noutro ponto, certo é que quanto mais tempo durar a ocupação, mais tempo levará para a conclusão efetiva do empreendimento, que segundo apurado nos autos do Inquérito Civil n.º 1.20.000.000557/2019-11, em trâmite no MPF/MT, o que depende de obras na poligonal interna, cujos recursos (desconsiderados os danos decorrentes da invasão) já foram obtidos pela Caixa para a finalização, e, ainda de providências no poligonal externo, para a adequada prestação do serviço de água e esgoto, em fase de conclusão de projetos e levantamento de recursos, conforme se extrai da ata de reunião em anexo.(...)” cita trecho da decisão.
Para o magistrado, “à luz dos fundamentos declinados, enquanto perdurar a indevida ocupação de referidos imóveis, mais prejudicada será a conclusão efetiva do empreendimento, de modo a permitir que este possa ser dignamente ofertado para moradia da população interessada”.
“Assim, passando ao largo das questões jurídicas que acobertam o direito da Caixa Econômica Federal, faz-se necessário reconhecer que as questões técnicas relacionadas à efetiva conclusão da obra também justificam a imediata desocupação da área litigiosa, preservando não apenas o direito à segurança e dignidade dos futuros ocupantes, mas, também, o dever da Requerente de finalizar as obras com vistas a entregar o empreendimento com moradias em condições de habitabilidade e higiene aos beneficiários do Programa. Nesse sentido, não vislumbro plausibilidade no acolhimento da pretensão de se postergar o integral cumprimento da reintegração de posse para o dia 05/01/2021, sobremaneira tendo em vista que a decisão inicial, de conhecimento público e, sobremaneira, dos Requeridos, foi proferida em 10/09/2020, ou seja, há mais de 3 (três) meses, tempo suficiente para que fosse encontrada uma solução, sobretudo, pela municipalidade e órgãos afins” diz decisão.
Conforme Ciro, “também não se mostram configurados fundamentos para o acolhimento do pedido para compelir o município a providenciar imediatamente uma moradia aos ocupantes do empreendimento e/ou conceder-lhes o pagamento imediato de um “aluguel social”, haja vista que, apesar de presumida a responsabilidade do município com os ocupantes de empreendimento localizado sob área de sua atribuição, referido ente não integra o polo ativo e/ou passivo da lide”. “Logo, é cediço reconhecer que a pretensão em comento deve ser vindicada por intermédio de ação própria e perante o Juízo competente” complementa.
E decide: “Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados nos Ids n. 400387878 e 377094542, determinando o integral e imediato cumprimento das medidas de reintegração de posse dos imóveis compreendidos no Conjunto habitacional COLINAS DOURADAS/VG, observando-se as devidas cautelas e cumprindo as ordens anteriormente estabelecidas, mormente aquelas fixadas em decisão de Id n. 373885981, ressaltando-se, mais uma vez, o contexto atual de crise sanitária em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus”.
O magistrado ainda determinou, com base ao pleiteado pela Defensoria Pública da União, a intimação do advogado dos ocupantes do Residencial, para que, no prazo de 15 dias, apresente a devida e completa relação das famílias ocupantes do empreendimento, oportunidade em que deverá, também, juntar o devido instrumento de procuração de cada um dos representados, bem como a intimação com urgência do município de Várzea Grande, como medida de sensibilidade social, para que envide esforços para providenciar acomodação aos ocupantes, ainda que temporariamente.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
