O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’Oliveira Marques, negou pedido do ex-secretário de Estado, Éder de Moraes Dias, e manteve para a próxima terça-feira (05.04) a audiência na ação que apura compra de vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT). O despacho é da última terça-feira (29.03).
A defesa do ex-secretário requereu a prescrição. Um dos argumentos utilizados é em relação a uma decisão que reconheceu a repercussão geral sobre a retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021 em que a Ação de Improbidade Administrativa passa a exigir a comprovação do dolo específico, assim considerado como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9°, 10 e 11 da referida Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Porém, ao analisar o pedido o juiz Bruno D’Oliveira apontou que o pedido em relação à prescrição já foi devidamente apreciado e indeferido. Além disso, o magistrado acrescentou que muito embora tenha sido reconhecida repercussão geral sobre a retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021 não há ordem de uma ação que tramita na Justiça Federal não existe decisão de sobrestamento/suspensão dos feitos em sede de primeiro grau.
“Assim sendo, PROSSIGASE com a preparação dos autos para a audiência designada. Intime-se. Cumpra-se”, diz trecho da decisão.
Entenda - A Justiça recebeu a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), que aponta que em 2009 houve um esquema fraudulento envolvendo os seguintes réus: Sérgio Ricardo, Alencar Soares Filho, Blairo Borges Maggi (à época governador de Mato Grosso), Eder de Moraes Dias (ex-secretário de Fazenda), Gercio Marcelino Mendonça Júnior (empresário), Humberto Melo Bosaipo (ex-conselheiro do TCE), José Riva (ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso), Leandro Valoes Soares (filho de Alencar) e Silval da Cunha Barbosa.
Segundo denúncia do MPE, Sérgio Ricardo, na época deputado estadual, comprou a cadeira do conselheiro Alencar Soares Filho ao preço inicial de R$ 8 milhões, na vaga que seria por indicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT).
Um esquema de fraude teria sido montado utilizando recursos públicos, tendo como operador o empresário Júnior Mendonça, sob a aparência de factoring, e que, cumpridos diversos mandados de busca e apreensão, verificou-se o envolvimento de Eder de Moraes e várias empreiteiras e empresas prestadoras de serviço ao estado de Mato Grosso, tanto durante o governo de Blairo Maggi quanto no de Silval Barbosa.
Ainda conforme o MPE, à época, Blairo Maggi estimulou e permitiu a utilização de factoring como forma de levantar recursos de despesas políticas, procedimento que teve continuidade no governo de Silval Barbosa.
O esquema também culminou nas investigações da Operação Ararath, que apurou um suposto esquema de lavagem de dinheiro e crimes financeiros, que atuaria no Estado por meio de empréstimos fraudulentos e empresas de fachada.
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