O Governo de Mato Grosso pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento da audiência de conciliação prevista para esta terça-feira (05.03), que discutirá a lei estadual que proíbe o transporte e a comercialização de 12 espécies de peixe nos rios do Estado.
A audiência, convocada pelo ministro do STF, André Mendonça, tem o objetivo de retomar as negociações em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a Lei Estadual nº 12.197/2023. Esta legislação proíbe a pesca profissional por cinco anos em Mato Grosso, uma medida que tem gerado preocupação e temor entre os trabalhadores da área.
Na primeira audiência de conciliação, ocorrida em 25 de janeiro, o ministro determinou que o governo estadual apresentasse uma nova minuta de projeto de lei, mais flexível. Em resposta, o governador propôs uma nova lei que proíbe a pesca de apenas 12 espécies, permitindo a atividade para mais de cem outras.
O Governo argumenta que essa nova norma busca esclarecer e positivar as restrições à pesca profissional artesanal, garantindo aos pescadores o exercício de sua atividade em situações não abrangidas pelas diretrizes da lei.
O Governo diz acreditar que diante da mudança, “irá restar salvaguardada a atividade profissional do pescador artesanal, afastando qualquer risco previdenciário que possa gerar questionamentos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de modo a alterar substancialmente as premissas que lastreiam as normas objeto das presentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade”.
Ao final, o Governo de Mato Grosso solicitou o adiamento da audiência para que os atores envolvidos possam analisar a legislação aprovada no estado e para que o STF possa avaliar adequadamente seu impacto sobre as demandas em curso. A audiência busca construir um acordo entre as partes envolvidas, conciliando os interesses ambientais e os direitos dos pescadores artesanais.
Entenda o caso: O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma nova audiência de conciliação para discutir as mudanças na legislação de pesca em Mato Grosso. As ações foram propostas por partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores contra a proibição da pesca profissional no estado. A audiência busca construir um acordo entre as partes envolvidas, incluindo representantes do governo federal, do governo estadual, da Assembleia Legislativa e de órgãos relacionados ao meio ambiente e à pesca. Após a análise das propostas de adequação da lei pelo Estado de Mato Grosso, a audiência busca uma manifestação definitiva sobre a controvérsia, visando conciliar os interesses ambientais e os direitos dos pescadores artesanais.
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