A empresa Método e Soluções Educacionais, responsáveis por diversos concursos públicos em Mato Grosso e em outros Estados, celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público Estadual (MPE) na ação que é investigada por fraude. A informação foi repassada pela empresa em ofício encaminhado à Prefeitura de Acorizal e que foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (AMM) que circula nesta quarta-feira (13.03).
A Método e Soluções foi alvo da Operação Ápate deflagrada em 26 de junho de 2023 pela Polícia Civil suspeita de envolvimento em um esquema de fraude para compra de, pelo menos, 35 cargos públicos em um concurso da Prefeitura de Mirassol D'Oeste (a 329 km de Cuiabá).
Na ocasião foram cumpridas mais de 80 ordens judicias, sendo cumpridos mandados de prisão contra quatro suspeitos, entre eles, o dono da Método, que conseguiu um habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e responde o processo em liberdade.
No entanto, a decisão do Juízo da 3ª Vara de Mirassol D'Oeste determinou a suspensão das atividades econômicas da empresa. Com a medida, foram suspensos concurso e seletivos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região, e das Prefeituras Municipais de Araguaiana, Nova Canaã do Norte, Nova Maringá, Santa Carmem, Acorizal, Sorriso, Diamantino e Campo Novo de Rondônia (Rondônia). De acordo com a decisão, a maioria dos certames realizados pela empresa envolvia municípios pequenos, em cidades do interior, o que facilitava a prática dos crimes pela organização.
Porém, conforme documento da Método enviado à Prefeitura de Acorizal foi celebrado ANPP com o Ministério Público, homologado em janeiro deste ano, para que a empresa volte a trabalhar, dando continuidade aos concursos paralisados em alguns municípios, como em Acorizal e assim possa finalizar o concurso.
“Por fim a empresa ainda enfatizou ao município que em relação ao andamento do concurso, está com tudo pronto para dar prosseguimento, aguardando apenas a baixa na suspensão judicial, e que a realização de todo o certame foi executado com extrema lisura, transparência e legalidade, se comprometendo em concluir o concurso em questão com toda excelência que o caso requer”, diz trecho do documento.
Lembrando que ANPP tem como finalidade impedir o início ou conclusão de uma Ação Civil Pública, como a possível condenação dos réus.
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NOTA DE ESCLARECIMENTO
CONCURSO PÚBLICO nº 001/2023
A COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO realizado no Município de Acorizal, vem através desta apresentar esclarecimentos acerca do Concurso Público n. 001/2023.
O Município de Acorizal realizou a licitação modalidade pregão presencial nº 018/2022, para contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, INCLUINDO TODAS AS FASES PREVISTAS E ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL/MT, logrando êxito a empresa Método e Soluções Educacionais LTDA-ME, com a qual foi realizado o contrato nº 031/2022, conforme publicado no portal transparência do Município.
Dando seguimento a finalidade do contrato o Município na data de 20/03/2023 realizou a publicação do edital do concurso público n. 001/2023, com previsão de homologação do concurso para 31/07/2023, conforme consta no cronograma de execução do concurso público, anexo IV do referido edital.
Ocorre que logo após a divulgação da relação final dos classificados na prova objetiva, mais especificamente no dia 26/06/2023, a empresa Método e Soluções Educacionais, responsável pela realização do concurso público, recebeu determinação judicial de suspensão de suas atividades, por 90 (noventa) dias, finalizando no dia 27/09/2023.
Este prazo foi prorrogado por igual período, porém, este também encerrou no dia 24/12/2023.
No dia 31/01/2024, em nova decisão, a Magistrada determinou a prorrogação da suspensão do exercício de atividade de natureza econômica pela empresa Método Soluções Educacionais, a qual não poderá firmar contratos relacionados a realização de Concursos Públicos com a Administração Pública até o deslinde da ação penal em curso no juízo da Comarca de Mirassol D’Oeste (autos nº 1003901-74.2022.8.11.0011).
Diante dessa situação o Município de Acorizal encaminhou ofício a referida empresa cobrando os devidos esclarecimentos e esta informou que existe um acordo homologada pela mesma Magistrada, qual seja, ANPP- Acordo de Não Persecução Penal e que houve equívoco na decisão emitida, por essa razão a empresa no dia 05/02/2024, apresentou Embargos de Declaração para que a magistrada se manifeste pela liberação do CNPJ da empresa, já que foi homologado um acordo de não persecução penal, para que a empresa volte a trabalhar, dando continuidade aos concursos paralisados em alguns Municípios de Mato Grosso, como em Acorizal e assim possa finalizar o concurso.
Cabe informar que verificando os autos do processo judicial informado, consta que na data de 20/02/2024 a magistrada encaminhou o processo ao Ministério Público, para que possa se manifestar e em seguida ela decidir sobre o pedido da empresa.
Por fim a empresa ainda enfatizou ao Município que em relação ao andamento do concurso, está com tudo pronto para dar prosseguimento, aguardando apenas a baixa na suspensão judicial, e que a realização de todo o certame foi executado com extrema lisura, transparência e legalidade, se comprometendo em concluir o concurso em questão com toda excelência que o caso requer.
Sendo assim, o Município de Acorizal aguardará a referida decisão judicial, para que possa ser dado continuidade ao concurso público ou para que seja tomada as medidas legais cabíveis, caso a decisão seja pela manutenção da suspensão em questão.
Sendo esta as informações para o momento.
Acorizal, 11 de Março de 2024.
COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
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