A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.321/2022, que tornou crime a violência institucional, caracterizada como submeter vítimas ou testemunhas de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a levem a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.
A citada lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em abril deste ano após a normativa ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. Na época, alegou que o objetivo da lei é evitar que agentes públicos, como policiais ou promotores de justiça, constranjam desnecessariamente vítimas e testemunhas, gerando sofrimento ou estigmatização, principalmente em crimes contra a dignidade sexual. A pena é de detenção de três meses a um ano e multa.
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Porém, segundo a Conamp, a lei, ao citar “procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos”, introduz um elemento subjetivo que traz insegurança jurídica para a apuração dos fatos delituosos e retira do Ministério Público (MP) parte de sua competência constitucional para eleger procedimentos investigatórios necessários para a investigação penal.
A associação alega que o Ministério Público passará a ter sua atuação subordinada ao entendimento externo do que vem a ser desnecessário ou repetitivo, com comprometimento da liberdade estabelecida na Constituição Federal para a defesa da ordem jurídica, com supressão das suas atribuições constitucionais.
Agumentou que, segundo a Constituição, são prerrogativas exclusivas do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. “À vista disso, não pode existir qualquer condicionante externa de caráter funcional ante o Ministério Público, devendo ser declarados contrários ao ordenamento jurídico os atos praticados pelos outros Poderes nesse sentido”, argumenta.
Ao final, a Conamp sustentou que a lei ofende vários princípios constitucionais, como os que tratam da separação dos Poderes, da independência do Ministério Público, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assim como os princípios da reserva legal, da taxatividade penal e da intervenção mínima, pois criminaliza membros do MP por sua atuação funcional.
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