A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, nesta quarta-feira (02.04), o Projeto de Lei nº 1.648/2024, que tem por objetivo pôr fim ao chamado “confisco tributário” e aos abusos na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), busca aprimorar os critérios de cobrança do tributo, cujo modelo atual vigora há quase 30 anos e apresenta graves distorções.
Durante a votação da matéria, Jayme Campos defendeu a necessidade de que o projeto seja transformado em lei com celeridade. Segundo ele, já “passou da hora” de os critérios serem atualizados, “com o propósito de promover e garantir justiça tributária no campo brasileiro”. Relatada pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), a proposta será agora apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Atualmente, o cálculo do ITR revela-se “incoerente e injusto”, gerando enorme insegurança jurídica quanto à determinação do valor monetário da terra nua a preço de mercado — problema que prejudica inúmeros produtores rurais em todo o Brasil.
“Não há, em nosso ordenamento jurídico, um critério objetivo para a apuração do Valor da Terra Nua (VTN) pela autoridade pública, que impeça a sobretaxação da propriedade, isto é, o abuso fiscal por parte do poder público” — explicou Campos.
O novo modelo proposto por Jayme Campos estabelece que a avaliação do ITR passe a ser de responsabilidade da União, e não mais dos municípios. Consequentemente, o julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados ao tributo também ficará a cargo da União, uma vez que envolvem matérias de competência nacional.
Entre os aspectos abordados pelo projeto, destaca-se o regramento padronizado para a comprovação das áreas ambientais e não tributáveis das propriedades. Assim, assegura-se que a tributação incida apenas sobre as áreas efetivamente produtivas. A comprovação das áreas de valor ambiental, para fins de cálculo do ITR, deverá ser realizada mediante apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou por meio de laudo técnico assinado por profissional habilitado. Tal exigência também incentivará a regularização ambiental das propriedades.
O projeto prevê, ainda, a isenção do ITR para imóveis rurais invadidos, bem como a destinação prioritária dos valores arrecadados com o imposto para investimentos em infraestrutura e medidas que beneficiem os moradores do campo. Com isso, será possível promover o desenvolvimento do meio rural e gerar avanços no setor.
Jayme Campos acredita que, uma vez transformado em lei, o projeto aprovado na CRA garantirá previsibilidade e “segurança jurídica e tributária ao homem do campo”, por meio da criação de critérios objetivos, estabelecidos em regulamento, para o cálculo dos valores. (Com assessoria parlamentar).
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