Após 24 anos, o Senado aprovou nesta terça-feira (28.11) o projeto de lei que modifica as regras para a aprovação e comercialização de agrotóxicos. A proposta tramitava no Congresso Nacional desde 1999, quando foi apresentado pelo então senador Blairo Maggi como PLS 526/1999. O texto segue para sanção presidencial.
O proposta aprovada modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos e determina a concentração da liberação de agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura, quando o produto não for pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de dentro do prazo estipulado.
O projeto abrange as várias etapas que envolvem desde a pesquisa, experimentação, produção, passando pela comercialização, importação e exportação, até a embalagem, destinação final e fiscalização desses produtos.
Além disso, o projeto muda a nomenclatura de “agrotóxico” para “pesticida”; fixa prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com possibilidade de licenças temporárias quando os prazos não forem cumpridos pelos órgãos competentes, e altera a forma de classificar produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
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