O deputado estadual Wilson Santos (PSD) afirmou em entrevista à imprensa nesta terça-feira (27.02), que os pescadores serão atualizados na audiencia pública sobre o andamento das negociações com o Governo do Estado e com Supremo Tribunal Federal (STF), que julga três ações de inconstitucionalidade da “Lei do Transporte Zero”, também conhecida como “Cota Zero”, que proíbe a pesca nos rios de Mato Grosso por cinco anos.
Segundo o deputado, uma conciliação, que ainda não aconteceu no STF, poderá acontecer em âmbito estadual. “Nós não conseguimos a conciliação no STF, mas aqui ela pode acontecer, e posteriormente será homologada no STF”, declarou o deputado.
O Governo de Mato Grosso apresentou contraproposta ao texto original da Lei 12.197/2023, listando a proibição de 12 espécies de peixes, proibindo o armazenamento, comércio e transporte em Mato Grosso. Contudo, o deputado explica, que vários órgãos federais fizeram manifestações contra a nova proposta do Governo. Entre eles, Wilson destacou o alerta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“O INSS não só manifestou contra como alertou, que os pescadores não podem receber nenhum outro tipo de auxílio. Caso recebam, eles vão perder os benefícios, que o INSS garante a eles. Quais são? O auxílio saúde, a pensão em caso de morte, a aposentadoria especial. Enfim, todos esses benefícios do INSS foram alertados ao Governo do Estado e caso eles recebam algum tipo de auxílio, eles estão excluídos do grupo de segurados especiais”, declarou Wilson.
Participando de uma manifestação pacífica, Santos fez um apelo para sensibilidade do Governo: “Os pescadores profissionais têm uma renda de R$ 8 a R$ 10 mil por mês e eles só sabem fazer isso. São 22 colônias. Eu tenho muita esperança, que possamos ainda hoje avançar nas negociações e quem sabe fechar um acordo com o Governo”, destacou o deputado.
Segundo Wilson, o secretário-chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado Fábio Garcia (União) garantiu a presença de um representante da Casa Civil na audiência pública. Porém, observou que Garcia não tem a palavra final. “O intuito da manifestação é demonstrar a insatisfação do pescador, que está impedido de exercer a profissão.”
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