A Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (17.04) a extinção da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e a criação da Cuiabá Regula. O projeto tramitou em regime de urgência com 23 votos favoráveis e 3 contrários. A autarquia será responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e saneamento básico no município.
Com a aprovação, o Executivo poderá transferir todas as competências, contratos e obrigações da Arsec para a Cuiabá Regula, que terá autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito. Essa é uma das principais pautas defendidas pelo prefeito Abilio Brunini (PL) desde o início de seu mandato.
Entre as alterações está a criação de dois conselhos reguladores especializados, um para saneamento básico e outro para transporte coletivo urbano, que contarão com representantes do poder público, dos usuários e dos prestadores de serviços e terão papel consultivo e técnico.
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A Cuiabá Regula será responsável por definir e fiscalizar tarifas, fiscalizar contratos de concessão, mediar conflitos entre usuários e concessionárias, garantir a continuidade e qualidade dos serviços delegados e estimular a modernização e expansão dos serviços de transporte e saneamento.
A estrutura inicial da nova autarquia contará com 18 cargos comissionados. Também está prevista a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos de analistas de regulação e fiscais de serviços, com salários que devem variar entre R$3 mil e R$6 mil. A autarquia deve iniciar suas atividades até 1º de junho de 2025.
O custeio será feito com recursos provenientes da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR), paga pelas concessionárias dos serviços públicos.
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