O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) em entrevista à imprensa afirmou que irá requerer uma audiência pública, para debater com as Prefeituras e os presidentes de Câmaras a proposta governamental, que muda os critérios de distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios.
“Será que é justo o Estado que não é dono desse recurso definir regras e critérios, sem ouvir os donos do dinheiro, que são os municípios? Então nós vamos fazer uma audiência pública”, declarou o deputado ao opinar sobre o projeto de autoria do governador Mauro Mendes (DEM), que tramita na Assembleia Legislativa (AL/MT), desde de dezembro de 2021.
Wilson Santos, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) explicou que os municípios continuarão recebendo 25% do que o Estado arrecada, porém, a proposta do Governo estadual muda as regras para aplicação deste percentual. “Vamos propor audiência pública, vamos propor na minha Comissão de Constituição e Justiça que nós abramos esse debate, para os prefeitos, para os presidentes das Câmaras municipais e para sociedade em geral. Porque 75% do Governo do Estado, eles são intocáveis, agora, os outros 25% pertencem aos municípios”, declarou Wilson.
Todos os prefeitos, todos os presidentes de Câmara, vereadores estão convidados para discutir esses 25% de ICMS, que pertence aos 141 municípios
Segundo o parlamentar, um dos gestores que já apontou mudança foi o prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio (Solidariedade). “Já estive em Rondonópolis reunido com o prefeito José Carlos do Pátio e toda sua equipe. Ele já apresentou um conjunto de sugestões, provavelmente eu vou encampar essas emendas, porque é um sentimento majoritário, de um conjunto de prefeitos”, declarou.
Wilson explicou que "25% do bolo do ICMS" - que cabe a cada município - era dividido em 75% de acordo com o valor adicionado bruto (VAB), e, com a mudança aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal, a porcentagem cai para 65%, sendo que o restante, 35% terá de seguir regras definidas pelo Estado.
“Não é uma iniciativa protagonista do Governo de Mato Grosso. Todos os governadores e também do Distrito Federal são obrigados a remanejar os critérios de distribuição de ICMS dos municípios, com objetivo de aumentar recursos para Educação, Saúde e Agricultura Familiar. É claro que o Governo do Estado tem uma visão e o prefeito de Rondonópolis tem outra, o prefeito de Araguainha tem outro, de Cuiabá, de Porto Esperidião e assim por diante. Qual é o caminho? É abrir o debate”, declarou Wilson.
O requerimento para realização de audiência pública será apresentado na próxima reunião da CCJR, após retorno do recesso parlamentar marcado para esta quarta-feira (02.02).
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