O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira (MDB), convocou a realização de uma sessão extraordinária nesta terça-feira (07.01) para votar a revogação da Lei Complementar 5.318/2024 que retirou da Mesa Diretora o poder para distribuir cargos no Legislativo.
A norma foi aprovada em 22 de outubro de 2024, e na oportunidade foi defendida pelo então presidente da Casa, Pedro Paulo Tolares, popular Pedrinho (União). Pelo texto, os cargos de Assessor Técnico Parlamentar I e Assessor de Plenário I serão subordinados exclusivamente aos gabinetes dos vereadores.
Anteriormente os cargos estavam sob a autonomia do presidente da Casa de Leis, e eram distribuídos internamente entre os parlamentares, sendo que as indicações dependiam de autorização da Mesa Diretora.
Além disso, o texto ainda estabeleceu 23 cargos de Assessor Técnico Parlamentar I, e 23 cargos de Assessor de Plenário I, ambos com distribuição de um para cada um dos 23 gabinetes dos vereadores.
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Na pauta, consta ainda a votação de projeto que pretende reestruturar o quadro de servidores comissionados da Casa de Leis, uma espécie de minirreforma” administrativa, por meio de alteração das Leis Municipais 3.728/2012 e 4.866/2021 que trata de criação e designação de cargos, assim como de salários no Legislativo.
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