O veto parcial do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União) a lei da moratória da soja gerou discussão e dúvidas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT). Segundo o deputado estadual Gilberto Cattani (PL), autor do projeto, esses vetos descaracterizam totalmente o projeto.
“Esses vetos tem que ser derrubado pela Casa porque é um absurdo que o Governo do Estado forneça incentivos a empresas que estão prejudicando de forma ilegal os produtores rurais deste Estado”, criticou.
Segundo Cattani, as empresas decidiram que não vão comprar a soja dos produtores que desmataram legalmente. Segundo o deputado, o Código Florestal permite o desmatamento legal e a restrição comercial a uma prática é um dos principais descontentamento dos produtores, que estão sendo forçado à ilegalidade. “Isso é um absurdo, nosso Código Florestal dá direito ao produtor de abrir, desmatar, de produzir e depois vender seu produto”, reclamou o deputado.
Um dos trechos vetado se trata da proibição de benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que: participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada. Mendes também vetou a implementação de políticas que limitem o exercício do direito à livre iniciativa ou que restrinjam a oferta de determinados produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Já o deputado Wilson Santos (PSD) alertou para o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE). Segundo ele, o acordo precisa ser o balizador [limite] das relações econômicas e sociais. Ele destacou a necessidade de prudência para não inverter a vocação econômica do Estado, que é da agricultura, da pecuária e da agricultura familiar.
“Eu fiz um alerta que nós devemos conhecer primeiro o acordo recém assinado entre o Mercosul e a União Europeia no último dia 6 de dezembro. Eu acredito que esse acordo suspende qualquer censura, qualquer proibição, qualquer cerceamento da produção agrícola e pecuária mato-grossense em áreas desmatadas legalmente depois de 2009. É preciso corrigir erros, mas é preciso tomar cuidado porque há um acordo que levou mais de 20 anos para ser construído”, afirmou o deputado.
A deputada Janaina Riva (MDB) criticou os argumentos do Governo para vetar a proposta. Segundo ela, nenhum dos dispositivos são contrários às leis vigentes no Estado. “Esses vetos são o coração do projeto de lei. O que o Cattani disse, não queremos ter uma lei de mentirinha só para dizer, que nós fizemos e ela não ter resolução na vida de quem produz”, argumentou a deputada.
Em meio aos debates, o veto governamental foi retirado de pauta na sessão extraordinária dessa segunda-feira (16.12). O veto retorna a pauta de votação na sessão marcada para quarta-feira (18).
Críticas à Lei
Em outubro deste ano, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) alertou que a lei nº 12.709/2024, sancionada pelo governador de Mato Grosso Mauro Mendes, que corta incentivos fiscais para empresas signatárias da Moratória da Soja, "pode representar um risco à reputação do País como um produtor sustentável”.
“Com o texto, o Estado de MT ignora apelos para reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Ao contrário, dá sinal verde para o desmatamento, um dos principais causadores das mudanças climáticas”, diz a organização.
Conforme publicação do site Uol, a entidade destacou que a medida pode ter consequências negativas para a competitividade da soja brasileira no mercado internacional. Segundo a Abiove, a Moratória da Soja foi criada em 2006 em resposta às demandas de clientes europeus e de entidades da sociedade civil, que exigiam ações concretas contra o desmatamento na Amazônia.
“A moratória, sendo uma iniciativa multissetorial, não promove desequilíbrio, mas, ao contrário, viabiliza a competitividade do produto nacional estimulando o crescimento da produção”, reforçou a Abiove, em nota.
Leia também: Projeto que prevê fim de incentivos para empresas que aderirem a Moratória da Soja será alterado
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